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Legislação

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis urbanos no Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e adota outras providências.”

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19 de dezembro de 2023

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Coautoria: Deputado Fabio Tardin – Fabinho Dispõe sobre o reconhecimento e a …

PROVIMENTO N. 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela” – e dá outras providências.

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7 de dezembro de 2023

PROVIMENTO N. 158, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos …

LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011. “Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.”

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3 de dezembro de 2023

  LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011

Repartição de Competências Para a Gestão Ambiental Territorial. Por Paulo Figueira e comentário de Elder Jacarandá.

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3 de dezembro de 2023

Repartição de Competências Para a Gestão Ambiental Territorial. Por Paulo Figueira. Breve Comentário: O artigo do advogado Dr Paulo Figueira, especialista em assuntos ambientais, aborda …

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.”Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 196″

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2 de dezembro de 2023

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, …

LEI Nº9.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo, por meio do INTERMAT, a proceder à regularização das áreas que discrimina, e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação.”

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1 de dezembro de 2023

LEI Nº 9.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010– D.O.22.10.10. Autor:   Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo, por meio do INTERMAT, a proceder à regularização das …

PORTARIA Nº 193/2023/INTERMAT “Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de Revisão Normativa do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT”

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19 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 193/2023/INTERMAT Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de Revisão Normativa do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT O Presidente do Instituto de Terras …

Sistema de Mercado de Terras do INCRA padroniza valores de VTN no Brasil.

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14 de novembro de 2023

Lançado o novo Sistema de Mercado de Terras pelo Incra

Incra finaliza cadastro de todas as Terras Indígenas regularizadas no SNCR

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29 de outubro de 2023

No total são 446 áreas, representando mais de 100 milhões de hectares atualizadas pelo Incra no SNCR. Foto: Funai Fonte: incra.gov.br

Lei Estadual que valida matrículas precárias é publicada em MT- Lei 12.225/2023, de 14/09/2023

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18 de outubro de 2023

Após derrubada do veto do governador, a Lei 12.225/2023 que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no …

PORTARIA 132/INTERMAT/2023 “Padroniza as Peças Técnicas certificadas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural incidentes em Glebas Públicas Estaduais a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT.”

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27 de setembro de 2023

PORTARIA 132/INTERMAT/2023

PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho  Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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23 de setembro de 2023

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Código Nacional de Normas da …

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