RESOLUÇÃO nº 01/2018 – INTERMAT “Institui e regulamenta a expedição da CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO
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28 de junho de 2020
Por Elder C. Jacarandá Embora o Provimento nº 65/2017/CNJ e o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.071 que inseriu o art. 213 A …