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Leis

Lei 12.225/2023 “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado de Mato Grosso na forma que especifica.

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8 de agosto de 2024

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis urbanos no Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e adota outras providências.”

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19 de dezembro de 2023

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Coautoria: Deputado Fabio Tardin – Fabinho Dispõe sobre o reconhecimento e a …

LEI Nº9.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo, por meio do INTERMAT, a proceder à regularização das áreas que discrimina, e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação.”

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1 de dezembro de 2023

LEI Nº 9.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010– D.O.22.10.10. Autor:   Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo, por meio do INTERMAT, a proceder à regularização das …

Lei Estadual que valida matrículas precárias é publicada em MT- Lei 12.225/2023, de 14/09/2023

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18 de outubro de 2023

Após derrubada do veto do governador, a Lei 12.225/2023 que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no …

Lei 3681, de 28 de novembro de 1974. Estabelece a nova estrutura da Administração Estadual e dá outras providências

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17 de abril de 2023

LEI DE CRIAÇÃO DO INTERMAT VEJA PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DIÁRIO OFICIAL

Lei 336 de 06 de novembro de 1949 Código de Terras de Mato Grosso

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30 de março de 2023

Lei nº 336  DE 06 DE DEZEMBRO DE 1949  Dispõe sobre o Código de Terras do Estado

LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 – D.O. 21.11.95. (Vigente a partir de 25/11/1995) Autor: Poder Executivo. Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências”

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4 de setembro de 2022

  LEI COMPLEMENTAR N° 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 – D.O. 21.11.95.

Lei Municipal nº 1890/2018 “Institui a Regularização Fundiária REURB no município de Juína, Estado de Mato Grosso, em conformidades das disposições da Lei 13.465/2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e outras disposições”

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25 de outubro de 2021

  ACESSE AQUI A LEI MUNICIPAL N° 1890/18   

LEI Nº 3.922, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977 -(Atualizada até a Lei nº 10.994) “Dispõe sobre o Código de Terras do Estado de Mato Grosso.”

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13 de maio de 2021

LEIA NA ÍNTEGRA  LEI Nº 3.922, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977 – D.O. 20.09.1977. (Atualizada até a Lei nº 10.994, D.O. 14.11.2019) Dispõe sobre …

Lei 3.631/75 “Estabelece nova estrutura da Administração Estadual e dá outras providências” INTERMAT

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15 de abril de 2021

  LEI 3.631/75 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1975 “Estabelece nova estrutura da Administração Estadual e dá outras providências”

LEI Nº 11.109, DE 20 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.”

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30 de julho de 2020

ACESSE A LEI AQUI

LEI Nº 11.109, DE 20 DE ABRIL DE 2020. “Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso.”

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8 de julho de 2020

LEIA NA ÍNTEGRA   LEI Nº 11.109, DE 20 DE ABRIL DE 2020. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato …

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