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Fonte: Carlos Celestino/SecomMT
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Leia mais Por Pedro Peduzzi Reporter Agência Brasil – Brasília
NOTA TÉCNICA CONJUNTA INCRA, DT, DD E DF 009/A -2016 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016
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Portaria MDA nº 80 de 21/12/2010
PORTARIA INCRA Nº 1.242, DE 12 DE JUNHO DE 2019 Estabelece, em caráter provisório e transitório, os procedimentos e as alçadas decisórias a serem adotadas …