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Legislação

PORTARIATJMT/CGJ N. 176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui comitê destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais do Estado Mato Grosso.

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21 de novembro de 2024

Portaria da Corregedoria de MT institui GT para normatização de registros de créditos de carbono em Mato Grosso. Por Elder Jacarandá

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21 de novembro de 2024

Cuiabá, 20 de novembro de 2024.

PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 37/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a padronização dos atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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6 de novembro de 2024

Lei 12.225/2023 “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado de Mato Grosso na forma que especifica.

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8 de agosto de 2024

DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024. Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóvel.

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12 de julho de 2024

DECRETO Nº 12.111, DE 11 DE JULHO DE 2024 Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº …

LEI Nº 4964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 – D.O. 26.12.85. REFORMA DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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18 de junho de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 4964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 (Vide Lei Complementar nº 288/2007) (Vide Lei nº 6875/1997) (Vide Lei nº 6467/1994) (Vide Lei nº 5369/1988) (Vide …

LEI COMPLEMENTAR Nº 675, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop e altera os Anexos 02 e 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

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18 de junho de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 675, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, D.O.13.10.20.

PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 12, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a redaçãodo artigo 1.364 e acrescentao artigo 1.364-Ano CapítuloXV – Do ProcedimentoPara Ratificaçãodos Registros Imobiliários Decorrentesde Alienaçõese Concessõesem Terras PúblicasSituadasna Faixade Fronteirado EstadodeMatoGrosso, ambos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geralda Justiçado Foro Extrajudicial– CNGCE

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5 de junho de 2024

PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 12, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a redação do artigo 1.364 e acrescenta o artigo 1.364-Ano Capítulo XV – Do …

INTERMAT publica edital para regularização de 4.000 unidades urbanas em 3 cidades incluindo Cuiabá.

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10 de maio de 2024

LEIA MAIS

INTERMAT Revoluciona Acesso a Dados Fundiários: Consultas Públicas Agora Disponíveis no site.

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13 de abril de 2024

Por: Elder Jacarandá

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 119, DE 10 DE JUNHO DE 2022 Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

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22 de fevereiro de 2024

  INCRA

Decreto 11.920, de 14 de fevereiro de 2024. “Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial.”

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15 de fevereiro de 2024

DECRETO Nº 11.920, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento …

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