Legislação


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  PORTARIA Nº 059/2021/INTERMAT Disciplina o procedimento de carga, e em casos específicos, digitalização e/ ou cópia dos processos administrativos no âmbito do Instituto de …

DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE JANEIRO DE 1854. Manda executar a Lei nº 601, de 18 de Setembro de 1850.         Em virtude das autorisações …

LEI Nº 13.838, DE 4 DE JUNHO DE 2019 Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para …

Recomendação nº 41/2019 Conselho Nacional de Justiça CNJ O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO o poder de fiscalização …

PROVIMENTO N. 42 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ACESSE AQUI O PROVIMENTO NA ÍNTEGRA  Aprova o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça …

PROVIMENTO N. 22/2019-CGJ, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Altera a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, aprovada …

LEI No 2.163, DE 5 DE JANEIRO DE 1954. Vide Decreto nº 36.193, de 1954 Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá …