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Jurídico

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.”Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 196″

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2 de dezembro de 2023

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Corregedor de Justiça pode cancelar registro de imóvel, segundo o STF.

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26 de novembro de 2023

SAIBA MAIS

PORTARIA Nº 193/2023/INTERMAT “Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de Revisão Normativa do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT”

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19 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 193/2023/INTERMAT Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de Revisão Normativa do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT O Presidente do Instituto de Terras …

STJ reconhece dano moral coletivo por desmatamento em recurso do MPMT.

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8 de novembro de 2023

Fonte: MPMT

Presidente do ITERPA e ex- Superintendente do INCRA participarão do @POD_REGULARIZAR – O podcast fundiário do Brasil.

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23 de outubro de 2023

O evento será transmitido ao vivo a partir das 19horas (horário do amazonas) pelo canal @POD_REGULARIZAR no YouTube com a mediação do também advogado Elder …

OS CONFLITOS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E DA LICENÇA AMBIENTAL NO BRASIL: DA CAPITANIA HEREDITÁRIA AS NORMAS ATUAIS. Por Paulo Figueira.

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22 de outubro de 2023

Artigo

Advogados do INTERMAT participam do Seminário da OAB/MT sobre Regularização Fundiária.

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18 de outubro de 2023

Advogados do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT compareceram em peso no II Congresso Mato-grossensse de Assuntos Fundiários organizados pela Comissão de Assuntos …

Lei Estadual que valida matrículas precárias é publicada em MT- Lei 12.225/2023, de 14/09/2023

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18 de outubro de 2023

Após derrubada do veto do governador, a Lei 12.225/2023 que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no …

2º CONGRESSO MATO-GROSSENSE DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS. OAB/MT

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7 de outubro de 2023

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