DECRETO Nº 10.592, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização …
DECRETO No 146, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso e regulamenta os arts. …
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OAB LEADS – O AGRO EM DEBATE: QUESTÕES ATUAIS Inscreva-se AQUI (Ir para autenticação) Total de Vagas: 333 Data Limite de Inscrição: 14/08/2020 Carga Horária: …
Luiz Carlos Fanaia de Almeida. Advogado do INTERMAT. Membro da comissão de assuntos fundiárias da OAB MT. Pós graduado em Gestão de Cidades. Direito Agrário …