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Notarial e Registral – Extrajudicial

CNJ_Inventário Estatístico Eletrônico do Registro de Imóveis (IERI-e) e o Sistema de Informações Geográficas do Registro de Imóveis (SIG-RI).CONSULTA PÚBLICA.

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24 de abril de 2024

Fonte: www.cnj.jus.br

REGULARIZAÇÃO URBANA EM MT: NOVA LEI VALIDA REGISTROS IMOBILIÁRIOS URBANOS – Lei 12.366/2023.. Por Elder Jacarandá

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22 de dezembro de 2023

Por Elder Jacarandá. Cuiabá, 22 de dezembro de 2023.

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis urbanos no Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e adota outras providências.”

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19 de dezembro de 2023

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Coautoria: Deputado Fabio Tardin – Fabinho Dispõe sobre o reconhecimento e a …

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.”Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 196″

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2 de dezembro de 2023

LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, …

Corregedor de Justiça pode cancelar registro de imóvel, segundo o STF.

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26 de novembro de 2023

SAIBA MAIS

Lei Estadual que valida matrículas precárias é publicada em MT- Lei 12.225/2023, de 14/09/2023

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18 de outubro de 2023

Após derrubada do veto do governador, a Lei 12.225/2023 que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no …

Advogado de MT palestra em evento do IRIB no Rio de Janeiro. Veja matéria completa.

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14 de outubro de 2023

Em 14/10/2023

PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho  Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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23 de setembro de 2023

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Código Nacional de Normas da …

MT aprova PL que convalida registros precários de imóveis. Por Elder Jacarandá

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7 de julho de 2023

Foto: Crédito: Getty Images/iStockphoto Aprovado PL que convalida posses inseridas em matrículas imobiliárias com descrições precárias e/ou desfiguradas, nos registros imobiliários de imóveis rurais no Estado …

Historiador de Mato Grosso aborda assuntos relacionados à regularização fundiária em encontro de notários e registradores. ANOREG MT

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1 de junho de 2023

Historiador de Mato Grosso aborda assuntos relacionados à regularização fundiária em encontro de notários e registradores Fonte: anoregmt.ong.br 25 de maio de 2023 O historiador …

“Comentários ao Código de Terras de Mato Grosso e suas alterações. Quadro Comparativo”. Por Elder Jacarandá

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23 de maio de 2023

A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL EM MATO GROSSO APÓS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE TERRAS  QUADRO COMPARATIVO APÓS PUBLICAÇÃO DAS LEIS 10.863 E 10.994 DE 2019 E …

PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, DE 09 DE MAIO DE 2023 “Institui e estabelece o Procedimento do Programa “Regularizar” no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Mato Grosso objetivando a regularização do parcelamento (loteamento e desmembramento) do solo urbano.”

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15 de maio de 2023

PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 9/2023-DFE, DE 09 DE MAIO DE 2023

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