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Legislação MT

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11 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 038/07 “Dispõe sobre a revisão dos Títulos Defi nitivos e Termos de Autorização de Escritura, referentes a imóveis urbanos do Município de Juína, …

Resolução nº 01/2026 – INTERMAT “Dispõe sobre os procedimentos administrativos para Regularização Fundiária Urbana – Reurb de unidades imobiliárias do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Federal nº 9.310/2018, e dá outras providências.

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6 de fevereiro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 01/2026 – INTERMAT Dispõe sobre os procedimentos administrativos para Regularização Fundiária Urbana – Reurb de unidades imobiliárias do Estado de Mato Grosso, no …

PROVIMENTO N. 42 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Aprova o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE.

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18 de novembro de 2025

PROVIMENTO N. 42 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Aprova o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE. O …

PROVIMENTO CGJ/MT N. 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Institui e aprova o Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT), que regulamenta os tabelionatos de protesto de títulos como Ofícios da Cidadania Financeira, disciplina a independência do tabelião de protesto de títulos mato-grossense, padroniza procedimentos em âmbito estadual e dá outras providências

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18 de novembro de 2025

PROVIMENTO CGJ/MT N. 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Institui e aprova o Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da …

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2019 INTERMAT. Trata das notificações realizadas pelo INTERMAT.

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25 de setembro de 2025

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/2019

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 2025 INTERMAT. DISCIPLINA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE QUE TRATA A LEI Nº 3.922, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977, NO ÂMBITO DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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7 de maio de 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 2025

LEI Nº 12.796, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas devolutas ou públicas com aspectos rurais, inseridas no perímetro da zona urbana ou da zona de expansão urbana, anterior ao advento de lei que definiu o perímetro, e dá outras providências.

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31 de janeiro de 2025

LEI Nº 12.796, DE 30 DE JANEIRO DE 2025. Autor: Poder Executivo

Portaria INTERMAT 01/2025.

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29 de janeiro de 2025

PORTARIA Nº 001/2025 Aplicar a correção monetária ao Valor Básico do Município para fins de regularização rural. O Presidente do Instituto de Terras de Mato …

PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 25/2023-CGJ, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o procedimento de usucapião extrajudicial no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Gera da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE.

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20 de janeiro de 2025

PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. 25/2023-CGJ, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023 Regulamenta o procedimento de usucapião extrajudicial no Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do …

PORTARIATJMT/CGJ N. 176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui comitê destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais do Estado Mato Grosso.

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21 de novembro de 2024

Portaria da Corregedoria de MT institui GT para normatização de registros de créditos de carbono em Mato Grosso. Por Elder Jacarandá

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21 de novembro de 2024

Cuiabá, 20 de novembro de 2024.

PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 37/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a padronização dos atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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6 de novembro de 2024

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