PROVIMENTO CGJ/MT N. 55, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024. Institui e aprova o Código de Normas Especiais do Protesto de Títulos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso — Foro Extrajudicial (CNE-Prot/CGJ-MT), que regulamenta os tabelionatos de protesto de títulos como Ofícios da Cidadania Financeira, disciplina a independência do tabelião de protesto de títulos mato-grossense, padroniza procedimentos em âmbito estadual e dá outras providências

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