Institui a obrigatoriedade da Declaração de Qualificação, a ser apresentada pelos interessados nos processos de regularização fundiária rural e urbana, no âmbito do INTERMAT, em conformidade com o Provimento CNJ no 61/2017.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO – INTERMAT, no uso das atribuições legais que lhe confere a legislação vigente,
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, eficiência, segurança jurídica, publicidade e padronização dos atos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar a identificação e qualificação civil dos interessados nos processos administrativos deregularização fundiária;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento CNJ no 61, de 17 de outubro de 2017, da Corregedoria Nacional de Justiça, bem como a legislação aplicável à identificação civil, autenticidade documental e assinatura eletrônica nos atos administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir consistência cadastral, segurança documental e correta individualização dos beneficiários dos programas de regularização fundiária rural e urbana;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, a Declaração de Qualificação como documento obrigatório, a ser apresentada por todos os interessados que promovam requerimentos, pedidos ou procedimentos de regularização fundiária rural ou urbana.
Art. 2º A Declaração de Qualificação deverá instruir os processos administrativos de:
I – regularização fundiária rural;
II – regularização fundiária urbana;
III – transferência, atualização ou complementação cadastral;
IV – demais procedimentos que demandem identificação completa do interessado.
Art. 3º A Declaração de Qualificação deverá conter, no mínimo:
I – nome completo;
II – nacionalidade;
III – estado civil, com indicação do regime de bens, se casado;
IV – profissão;
V – número do CPF e documento oficial de identidade;
VI – filiação;
VII – endereço completo;
VIII – telefone e e-mail, quando houver;
IX – assinatura do declarante ou procurador legalmente constituído.
Art. 4º A ausência da Declaração de Qualificação, sua apresentação incompleta ou com informações inconsistentes sujeitará o interessado à notificação para saneamento, podendo resultar na suspensão da tramitação até a
regularização documental.
Art. 5º A Declaração de Qualificação poderá ser apresentada:
I- com assinatura simples;
II- com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório; ou
III- mediante assinatura eletrônica válida, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 6º Nos casos de assinatura eletrônica por meio digital, o interessado deverá apresentar o arquivo digital original ou código de verificação que possibilite ao INTERMAT aferir a autenticidade do documento.
Art. 7º Compete às unidades técnicas e administrativas do INTERMAT exigir, conferir, validar, registrar e juntar aos autos a Declaração de Qualificação nos processos correspondentes.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá-MT, 11 de maio de 2026.
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DECLARAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO
(Obrigatória para processos de Regularização Fundiária Rural e Urbana no âmbito do INTERMAT)
Eu, abaixo identificado(a), para fins de instrução de processo administrativo perante o Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, DECLARO, sob as penas da lei, que minhas informações pessoais são verdadeiras e atualizadas:
1. DADOS PESSOAIS
Nome Completo: _________________________
CPF: _______________________ RG: _________________________
Órgão Expedidor: __________________ UF: ____________________
Data de Nascimento: ______ / ______ / __________
Nacionalidade: _________________________
Naturalidade: ________________________
Profissão: _________________________
Estado civil/União estável ( ) Solteiro(a) Convive em União Estável? ( ) Sim ( ) Não
( ) Casado(a) Regime de bens: ______________________
( ) União Estável
( ) Divorciado(a) Convive em União Estável? ( ) Sim ( ) Não
( ) Viúvo(a) Convive em União Estável? ( ) Sim ( ) Não
( ) Separado Judicialmente Convive em União Estável? ( ) Sim ( ) Não Com Nome do Cônjuge/Companheiro(a):
_________________________
CPF do Cônjuge/Companheiro(a): ________________________
Filiação
Pai: _________________________
Mãe: _________________________
2. ENDEREÇO
Logradouro: _________________________
Número: __________ Complemento: _________________________
Bairro: ________________________
Município: ____________________________ UF: _______________
CEP: ______________________
3. CONTATO
Telefone: _________________________
E-mail: _________________________
4. INFORMAÇÕES DO IMÓVEL / PROCESSO
Número do Processo (se houver): _________________________
Município do Imóvel: ________________________
Localidade / Comunidade: ________________________
Imóvel:
( ) Rural
( ) Urbano
5. DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, especialmente do art. 299 do Código Penal e demais disposições legais aplicáveis, que as informações acima prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-me civil, administrativa e criminalmente por sua inexatidão.
Comprometo-me a comunicar ao INTERMAT qualquer alteração posterior dos dados ora informados.
__________________________________________, ______ de _______________________ de __________
(Local e data)
________________________
Assinatura do(a) Declarante
________________________
Assinatura do(a) Cônjuge/Companheiro(a), se aplicável