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LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Coautoria: Deputado Fabio Tardin – Fabinho Dispõe sobre o reconhecimento e a …
LEI Nº 9.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010– D.O.22.10.10. Autor: Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo, por meio do INTERMAT, a proceder à regularização das …
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Após derrubada do veto do governador, a Lei 12.225/2023 que dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no …
Cuiabá, 08 de agosto de 2023