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Legislação MT

PORTARIATJMT/CGJ N. 176, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui comitê destinado à elaboração de minuta de ato normativo relativo ao registro de crédito de carbono nas serventias extrajudiciais do Estado Mato Grosso.

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21 de novembro de 2024

Portaria da Corregedoria de MT institui GT para normatização de registros de créditos de carbono em Mato Grosso. Por Elder Jacarandá

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21 de novembro de 2024

Cuiabá, 20 de novembro de 2024.

PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 37/2024, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024. Dispõe sobre a padronização dos atos notariais e registrais relativos aos registros públicos fundiários no âmbito do Estado de Mato Grosso.

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6 de novembro de 2024

Lei 12.225/2023 “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado de Mato Grosso na forma que especifica.

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8 de agosto de 2024

LEI Nº 4964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 – D.O. 26.12.85. REFORMA DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

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18 de junho de 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 4964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985 (Vide Lei Complementar nº 288/2007) (Vide Lei nº 6875/1997) (Vide Lei nº 6467/1994) (Vide Lei nº 5369/1988) (Vide …

LEI COMPLEMENTAR Nº 675, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) serventias extrajudiciais na Comarca de Sinop e altera os Anexos 02 e 03 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.

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18 de junho de 2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 675, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020, D.O.13.10.20.

PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 12, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a redaçãodo artigo 1.364 e acrescentao artigo 1.364-Ano CapítuloXV – Do ProcedimentoPara Ratificaçãodos Registros Imobiliários Decorrentesde Alienaçõese Concessõesem Terras PúblicasSituadasna Faixade Fronteirado EstadodeMatoGrosso, ambos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geralda Justiçado Foro Extrajudicial– CNGCE

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5 de junho de 2024

PROVIMENTO TJMT/CGJ N. 12, DE 27 DE MAIO DE 2024 Altera a redação do artigo 1.364 e acrescenta o artigo 1.364-Ano Capítulo XV – Do …

DECRETO Nº 656, DE 10 DE JANEIRO DE 2024. Aprova o Regimento Interno do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT

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12 de janeiro de 2024

Regimento Interno INTERMAT

REGULARIZAÇÃO URBANA EM MT: NOVA LEI VALIDA REGISTROS IMOBILIÁRIOS URBANOS – Lei 12.366/2023.. Por Elder Jacarandá

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22 de dezembro de 2023

Por Elder Jacarandá. Cuiabá, 22 de dezembro de 2023.

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis urbanos no Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e adota outras providências.”

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19 de dezembro de 2023

LEI Nº 12.366, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023. Autor: Deputado Eduardo Botelho Coautoria: Deputado Fabio Tardin – Fabinho Dispõe sobre o reconhecimento e a …

LEI Nº9.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010. “Autoriza o Poder Executivo, por meio do INTERMAT, a proceder à regularização das áreas que discrimina, e dá outras providências, que passa a ter a seguinte redação.”

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1 de dezembro de 2023

LEI Nº 9.451, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010– D.O.22.10.10. Autor:   Poder Executivo Autoriza o Poder Executivo, por meio do INTERMAT, a proceder à regularização das …

PORTARIA Nº 193/2023/INTERMAT “Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de Revisão Normativa do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT”

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19 de novembro de 2023

PORTARIA Nº 193/2023/INTERMAT Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de Revisão Normativa do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT O Presidente do Instituto de Terras …

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