DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/08/2021 | Edição: 162 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
PORTARIA No 1.258, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
Declara a revogação de atos normativos que disciplinam atividades de competência do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – INCRA
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, do Anexo I, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto no 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com o art. 110, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/No 531, de 23 de março de 2020, e:, tendo em vista o disposto no art. 7o, inciso I, no art. 8o, incisos I, II e III, do Decreto no 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1o Fica declarada a revogação, nos termos do art. 8o, incisos I, II e III, do Decreto no 10.139, de 2019, dos atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, na forma a seguir:
I – Anexo I: já revogados tacitamente;
II – Anexo II: cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
III – Anexo III: vigentes cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser identificado.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO
ANEXO I
ATOS NORMATIVOS JÁ REVOGADOS TACITAMENTE
(Art. 8o, Inciso I, do Decreto 10.139, de 2019)
ÓRGÃO EMISSOR ESPÉCIE No DATA
INCRA Instrução 26 9 de janeiro de 1979
INCRA Instrução 33 9 de março de 1982
INCRA Instrução Especial 17 24 de agosto de 1979
INCRA Instrução Normativa 44 12 de novembro de 1991
INCRA Instrução Normativa 15 30 de março de 2004
INCRA Instrução Normativa 17 26 de abril de 2004
INCRA Instrução Normativa 41 11 de junho de 2007
INCRA Instrução Normativa 42 18 de setembro de 2007
INCRA Instrução Normativa 46 26 de maio de 2008
INCRA Instrução Normativa 63 11 de outubro de 2010
INCRA Instrução Normativa 66 30 de dezembro de 2010
INCRA Instrução Normativa 74 14 de novembro de 2012
INCRA Instrução Normativa 100 30 de dezembro de 2019
INCRA Norma de Execução 4 30 de agosto de 1999
INCRA Norma de Execução 29 11 de setembro de 2002
INCRA Norma de Execução 44 28 de junho de 2005
INCRA Norma de Execução 43 4 de julho de 2005
INCRA Norma de Execução 51 26 de julho de 2006
INCRA Norma de Execução 64 21 de setembro de 2007
INCRA Norma de Execução 69 12 de março de 2008
INCRA Norma de Execução 70 12 de março de 2008
INCRA Norma de Execução 80 26 de janeiro de 2009
INCRA Norma de Execução 84 2 de setembro de 2009
INCRA Norma de Execução 87 26 de novembro de 2009
INCRA Norma de Execução 92 22 de fevereiro de 2010
INCRA Norma de Execução 101 19 de março de 2012
INCRA Norma de Execução 105 26 de novembro de 2012
INCRA Norma de Execução 116 7 de março de 2016
INCRA Nota Técnica 2 15 de setembro de 2003
INCRA Nota Técnica 1 24 de novembro de 2008
INCRA Nota Técnica 1 22 de fevereiro de 2010
INCRA Nota Técnica 1 20 de março de 2013
INCRA Nota Técnica 8 7 de junho de 2015
INCRA Nota Técnica 2 26 de outubro de 2015
INCRA Nota Técnica 5 13 de novembro de 2015
INCRA Nota Técnica 07-A 24 de agosto de 2016
INCRA Portaria 269 23 de outubro de 1996
INCRA Portaria 268 23 de outubro de 1996
INCRA Portaria 28 1 de abril de 1999
INCRA Portaria 477 4 de novembro de 1999
INCRA Portaria 550 20 de julho de 2000
INCRA Portaria 1.032 25 de outubro de 2000
INCRA Portaria 954 13 de novembro de 2002
INCRA Portaria 1.038 11 de dezembro de 2002
INCRA Portaria 1.040 12 de dezembro de 2002
INCRA Portaria 471 2 de março de 2003
INCRA Portaria 1.101 19 de novembro de 2003
INCRA Portaria 1.141 19 de dezembro de 2003
INCRA Portaria 687 28 de setembro de 2004
INCRA Portaria 215 6 de junho de 2006
INCRA Portaria 11 9 de fevereiro de 2007
INCRA Portaria 12 9 de fevereiro de 2007
INCRA Portaria 69 22 de fevereiro de 2010
MDA/SERFAL Portaria 1 19 de maio de 2010
MDA/SERFAL Portaria 13 7 de agosto de 2014
MDA/SERFAL Portaria 16 8 de junho de 2015
MDA/SERFAL Portaria 19 6 de abril de 2016
MDA/SERFAL Portaria 3 23 de janeiro de 2017
INCRA Portaria 1.242 12 de junho de 2019
ANEXO II
ATOS NORMATIVOS CUJOS EFEITOS TENHAM SE EXAURIDO NO TEMPO
(Art. 8o, Inciso II, do Decreto 10.139, de 2019)
ÓRGÃO EMISSOR ESPÉCIE No DATA
INCRA Instrução 22 7 de janeiro de 1977
INCRA Instrução 24 21 de setembro de 1977
INCRA Instrução Especial 06-A 29 de novembro de 1977
INCRA Instrução Normativa 1 28 de dezembro de 1992
INCRA Instrução Normativa 18 9 de maio de 2005
INCRA Instrução Normativa 44 18 de fevereiro de 2008 INCRA Norma de Execução 1 14 de julho de 2000
INCRA Norma de Execução 66 17 de outubro de 2007
INCRA Norma de Execução 78 30 de setembro de 2008
INCRA Norma de Execução 79 26 de dezembro de 2008
INCRA Norma de Execução 82 20 de fevereiro de 2009
INCRA Norma de Execução 99 21 de setembro de 2011
INCRA Norma de Execução 102 4 de junho de 2012
INCRA Nota Técnica 1 8 de outubro de 2010
INCRA Nota Técnica 1 24 de agosto de 2017
INCRA Portaria 836 14 de setembro de 1992
INCRA Portaria 365 17 de maio de 2000
INCRA Portaria 8 11 de abril de 2001
INCRA Portaria 143 11 de março de 2004
INCRA Portaria 29 18 de julho de 2005
INCRA Portaria 12 24 de janeiro de 2006
INCRA Portaria 372 3 de dezembro de 2009
INCRA Portaria 123 18 de março de 2011
INCRA Portaria 560 20 de outubro de 2014
INCRA Portaria 565 12 de abril de 2018
ANEXO III
ATOS NORMATIVOS VIGENTES, CUJA NECESSIDADE OU CUJO SIGNIFICADO NÃO PÔDE SER IDENTIFICADO
(Art. 8o, Inciso III, do Decreto 10.139, de 2019)
ÓRGÃO EMISSOR ESPÉCIE No DATA
INCRA
Nota Técnica 1 29 de março de 2011
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.