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Legislação MT

Decreto 1.260, de 14 de fevereiro de 1978 “Aprova o Regulamento do Código de Terras de Mato Grosso (Lei 3.922/77 de 20 de setembro de 1977)”

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27 de outubro de 2021

ACESSE AQUI ARQUIVO ORIGINAL      

Lei Municipal nº 1890/2018 “Institui a Regularização Fundiária REURB no município de Juína, Estado de Mato Grosso, em conformidades das disposições da Lei 13.465/2017 Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e outras disposições”

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25 de outubro de 2021

  ACESSE AQUI A LEI MUNICIPAL N° 1890/18   

PORTARIA INTERMAT Nº 083/2018 “Dispõe sobre documentos para habilitação nos processos de Regularização de Ocupação e Legitimação de Posse no âmbito do INTERMAT.”

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25 de outubro de 2021

PORTARIA Nº 083/2018 “Dispõe sobre documentos para habilitação nos processos de Regularização de Ocupação e Legitimação de Posse no âmbito do INTERMAT.” O Presidente do …

PORTARIA INTERMAT N°. 08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 “Dispõe sobre o reconhecimento de cultura efetiva em imóvel rural objeto de regularização fundiária”

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25 de outubro de 2021

PORTARIA N°. 08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Dispõe sobre o reconhecimento de cultura efetiva em imóvel rural objeto de regularização fundiária. A PRESIDENTE …

PORTARIA Nº 059/2021/INTERMAT “Disciplina o procedimento de carga, e em casos específicos, digitalização e/ ou cópia dos processos administrativos no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT”

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1 de outubro de 2021

  PORTARIA Nº 059/2021/INTERMAT Disciplina o procedimento de carga, e em casos específicos, digitalização e/ ou cópia dos processos administrativos no âmbito do Instituto de …

DECRETO Nº 294, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. “Regulamenta o cálculo do valor da pauta da terra aos processos novos e em andamento no INTERMAT e revoga o Decreto nº 31, de 14 de fevereiro de 2019”

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27 de setembro de 2021

  DECRETO Nº 294, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

PROVIMENTO N. 42 CGJMT DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Aprova o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE.

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26 de setembro de 2021

PROVIMENTO N. 42 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. ACESSE AQUI O PROVIMENTO NA ÍNTEGRA  Aprova o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça …

Provimento nº 22/2019 de 19 de junho de 2014 CGJMT ” Padronização do procedimento de georreferenciamento previstos nos parágrafos 3º, 4º e 13 do art. 176 da Lei 6.015/73″

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26 de setembro de 2021

PROVIMENTO N. 22/2019-CGJ, DE 19 DE JUNHO DE 2019. Altera a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, aprovada …

Decreto Estadual 1.399/2012 “Regulamenta o procedimento de anuência, conforme Provimento nº 32/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, que altera o Capítulo 6, Seção 3, Norma 4 da CNGCE/MT e dá outras providências.”

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24 de setembro de 2021

LEIA NA ÍNTEGRA

Provimento n. 24/2016 – CGJMT “Revoga a exigência da carta de anuência nos procedimentos de averbação de georreferenciamento, retificação e certificação de imóvel rural da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Foro Extrajudicial- CNGCE

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26 de maio de 2021

Leia o provimento na íntegra  Provimento n. 24/2016 – CGJMT “Revoga a exigência da carta de anuência nos procedimentos de averbação de georreferenciamento, retificação e …

LEI Nº 3.922, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977 -(Atualizada até a Lei nº 10.994) “Dispõe sobre o Código de Terras do Estado de Mato Grosso.”

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13 de maio de 2021

LEIA NA ÍNTEGRA  LEI Nº 3.922, DE 20 DE SETEMBRO DE 1977 – D.O. 20.09.1977. (Atualizada até a Lei nº 10.994, D.O. 14.11.2019) Dispõe sobre …

PORTARIA Nº 58/2019 “Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT.”

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20 de abril de 2021

PORTARIA Nº 58/2019 “Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de …

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