Dispõe sobre requisitos e trâmite dos processos de Regularização de Ocupação na modalidade onerosa até o limite de 2.500 hectares de áreas devolutas do Estado e Mato Grosso junto ao Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT.
ACESSE AQUI para visualizar a Norma de Serviço nº 02/2002/INTERMAT