PORTARIA CONJUNTA N° 001/2022/INTERMAT/INCRA (SR 13)

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Portaria faz parte das ações do Programa Terra à Limpo BNDES/Fundo Amazônia e vai permitir a contratação de força laboral por parte do INTERMAT para atuar no INCRA com objetivo de entregar  mais de 21 mil títulos em assentamentos rurais de Mato Grosso e realizar 55 mil Km de georreferenciamento em glebas e assentamentos rurais.

PORTARIA CONJUNTA N° 001/2022/INTERMAT/ INCRA SR (13)

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso-INTERMAT e o Superintendente da 13º Superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA SR (13), no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Decreto n° 55/2019, que dispõe sobre o Programa Terra a Limpo, estabelece diretrizes visando à efetivação de Parceria Institucional entre os Governos Federal e Estadual, por meio do INCRA e do INTERMAT, promovendo modernização na gestão e o fortalecimento das
ações de Regularização Fundiária nas glebas e assentamentos Estaduais e Federais localizados no Bioma Amazônia e demais regiões do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO o oficio nº 69192/2021/SR(13)MT/INCRA-INCRA, que solicita o compartilhamento de força laboral para implementação do Planejamento de Regularização Fundiária, que integra o Projeto III do referido Programa, conforme preceitua o Art. 1º da Portaria Conjunta nº 062/2020/CASACIVIL/INTERMAT;
CONSIDERANDO finalmente a execução de ações previstas no Acordo de Cooperação Técnica n° 509/2019/CASACIVIL/INTERMAT/INCRA, com compartilhamento de recursos e compromissos firmados por meio do Contrato de Concessão Financeira não Reembolsável nº 18.2.0167.1, celebrado entre Governo de Mato Grosso e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES;

RESOLVE:

Art. 1º O INCRA e o INTERMAT intensificarão as ações que integram o Planejamento de Regularização Fundiária, conforme Plano de Gerenciamento do Projeto III, do art. 1º da Portaria Conjunta nº 062/2020/CASACIVIL/INTERMAT, podendo ser compartilhados produtos e serviços aprovados no Contrato firmado com o BNDES, bem como a força laboral de equipes que integram o quadro de pessoal dos referidos Órgãos.
Parágrafo Único. As ações e atividades de regularização devem ser executadas conforme prioridades e planejamento aprovado pela Gestão dos Órgãos parceiros, observadas as competências regimentais e responsabilidades pactuadas entre as partes através do Termo de Cooperação Técnica n° 509/2019/CASACIVIL/INTERMAT/INCRA.

Art. 2º A força laboral de que trata o caput do art. 1º deverá ser designada por ato formal entre o INCRA e o INTERMAT e o seu objeto de trabalho
deve integrar o Programa Terra a Limpo e em áreas inseridas dentro do território do Estado de Mato Grosso, devendo ser observados os registros
e informações funcionais estabelecidas e padronizados pela Administração dos respectivos órgãos de lotação dos servidores envolvidos.
Parágrafo Único. Nos atos de designação, pelo INTERMAT, de esforço laboral para atuar nos trabalhos de atribuição legal do INCRA, a equipe deve ficar subordinada ao INTERMAT, em cumprimento ao art. 2º, VII da Lei Complementar nº 600/17.

Art. 3º Deverão ser definidos e implementados documentos e fluxo de informações sobre a execução e resultado das ações do Plano de Regularização Fundiária, observadas as prioridades e metas pactuadas, em consonância com os compromissos firmados junto ao Agente Financeiro.
Parágrafo Único. As informações deverão ser fornecidas ao INTERMAT, junto a Diretoria Rural, com cópia ao Líder do Projeto III, do Art. 1º da Portaria
Conjunta nº 062/2020/CASACIVIL/INTERMAT, bem como a Unidade de Projetos e Programas Especiais – UPPE/INTERMAT, para monitoramento
dos resultados e produção de informações gerenciais as partes envolvidas, para tomada de decisão.

Art. 4º Compete ao Líder de Projeto, mediar a definição de procedimentos, instrumentos, papéis e responsabilidades na gestão do Planejamento de
cada Órgão, emissão de ordens de serviço, prestação de contas, geração de relatórios gerenciais e outras informações requeridas para ajustes e /ou
tomada de decisão.
Parágrafo Único. Caberá a UPPE/INTERMAT prestar o suporte técnico na definição dos documentos e padronização dos fluxos de informações,
gerando relatórios da análise dos indicadores para tomada de decisão, provenientes das agendas de monitoramento do mencionado Projeto III.

Art. 5º Compete a Diretoria de Administração Sistêmica a análise dos requisitos de lançamento no SIGCON, com relação ao Acordo de Cooperação Técnica de que trata este instrumento.

Art. 6º Os recursos para deslocamento das equipes designadas, quando em campo, será provido com recursos que consta no Termo de Cooperação
Técnica nº 350/2019, observados os requisitos do Artigo 1º desta Portaria Conjunta e o devido fluxo de informações para prestação de contas,
conforme padronizado pela UPPE e aprovado pelo INTERMAT.

Art. 7º Esta portaria tem validade de 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogada.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de novembro de 2021.

Francisco Serafim de Barros
Presidente do INTERMAT
(original assinado)

Marcos Vieira da Cunha
Superintendente da SR(13)- INCRA
(original assinado)

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