Federal

LEIA NA ÍNTEGRA Lei Federal n. 4504, de 30 de novembro de 1964 “Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.”

LEIA NA ÍNTEGRA DECRETO 4.449/2002, de 30 de outubro de 2002 “Regulamenta a Lei no 10.267, de 28 de agosto de 2001, que altera dispositivos das …