LEI No 2.163, DE 5 DE JANEIRO DE 1954. Vide Decreto nº 36.193, de 1954 Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá …
DECRETO No 59.428, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1966.
LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro …
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber …
PROVIMENTO N. 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. …
PROVIMENTO N. 121, DE 13 DE JULHO DE 2021. Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços …
PORTARIA Nº 523, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR …
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 3 DE JANEIRO DE 2007 Mensagem de veto(Vide Decreto nº 6.218, de 2007) Institui, na forma do art. 43 da …
LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015. Vigência Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas …
DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a administração patrimonial …