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Federal

PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho  Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro.

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23 de setembro de 2023

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 149, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. Institui o Código Nacional de Normas da …

PORTARIA MDA Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira.

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22 de junho de 2023

PORTARIA MDA Nº 17, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Institui Grupo de Trabalho com objetivo de propor melhorias à governança fundiária brasileira.   O …

LEI Nº 14.382 DE 27 DE JUNHO DE 2022. “Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.”

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26 de maio de 2023

LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 1.085, de 2021 (Promulgação partes vetadas) (Promulgação partes vetadas) …

PROVIMENTO CNJ N. 143 DE 25 DE ABRIL DE 2023 “Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe sobre a escrituração da matrícula no registro de imóveis, e dá outras providências.”

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27 de abril de 2023

PROVIMENTO N. 143 DE 25 DE ABRIL DE 2023 Regulamenta a estrutura, a geração e a validação do Código Nacional de Matrícula – CNM, dispõe …

PROVIMENTO CNJ N. 144, DE 25 DE ABRIL DE 2023 “Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, e dá outras providências.”

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27 de abril de 2023

PROVIMENTO N. 144 DE 25 DE ABRIL DE 2023

DECRETO Nº 11.338, DE 1º DE JANEIRO DE 2023 – “Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.”

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2 de janeiro de 2023

DECRETO-LEI N. 308 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 1938 “Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a celebrar contrato para o serviço de navegação entre Porto Esperança e Corumbá, no Estado de Mato Grosso”

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28 de dezembro de 2022

DECRETO-LEI N. 308 – DE 26 DE FEVEREIRO DE 1938 Autoriza o Ministério da Viação e Obras Públicas a celebrar contrato para o serviço de …

DECRETO N. 10.105 – DE 5 DE MARÇO DE 1913 “Approva o novo regulamento de terras devolutas da União”

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12 de outubro de 2022

Senado Federal Secretaria-Geral da Mesa Secretaria de Informação Legislativa Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. DECRETO N. 10.105 – DE 5 …

DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.

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27 de setembro de 2022

DECRETO Nº 11.208, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro …

DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. “Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”

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19 de setembro de 2022

DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como …

Decreto Lei n°1.414 de 18 de agosto de 1975 Dispõe sobre o processo de retificação das concessões e alienações de terras devolutas na Faixa de Fronteiras e dá outras providências

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19 de setembro de 2022

DECRETO-LEI Nº 1.414, DE 18 DE AGOSTO DE 1975. (Vide decreto nº 76.694, de 197(Revogado pela Lei nº 13.178, de 2015)    (Vigência) Texto para impressão Dispõe sobre …

DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto no 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

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12 de setembro de 2022

DECRETO Nº 6.321, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.

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