Federal

LEI No 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966 Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro …

LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber …

PROVIMENTO N. 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. …

PROVIMENTO N. 121, DE 13 DE JULHO DE 2021. Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços …

PORTARIA Nº 523, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 Disciplina a emissão de declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR …

    DECRETO Nº 8.376, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Transfere para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT a administração patrimonial …