Lei 7.294/2019 “Dispõe sobre a política estadual de regularização das ocupações exercidas sobre terras públicas e devolutas do Estado do Piauí”

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Lei 7.294/2019 “Dispõe sobre a política estadual de regularização das ocupações exercidas sobre terras públicas e devolutas do Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei 6.709 de 28 de setembro de 2015”

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