Lei 7.294/2019 “Dispõe sobre a política estadual de regularização das ocupações exercidas sobre terras públicas e devolutas do Estado do Piauí”

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS!

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin

Lei 7.294/2019 “Dispõe sobre a política estadual de regularização das ocupações exercidas sobre terras públicas e devolutas do Estado do Piauí, revoga dispositivos da Lei 6.709 de 28 de setembro de 2015”

ACESSE AQUI A LEI NA ÍNTEGRA

 

Deixe um comentário

quatro × dois =