BREVE NOTA
Com recursos do Fundo Amazônia, Mato Grosso é o único estado com um programa específico para regularização fundiária de assentamentos e glebas públicas estaduais e federais localizados no bioma Amazônia. O contrato assinado em 2018 com o BNDES que é o gestor dos recursos, contou inicialmente com 73 milhões de reais para realizar serviços de georreferenciamento e melhorias na gestão fundiária dos institutos de terras responsáveis pela regularização fundiária.
Segundo dados fornecidos pelo site do Instituto de Terras de Mato Grosso, foram liberados até 2022, R$ 13.467.750,00 desde assinatura do contrato. Consta como Ações Executadas:
- Modelo de governança, processos, projetos e atendimento (carta de serviços)
- Infraestrutura predial/atendimento – física, elétrica, aeração e lógica
- Infraestrutura de TI de capacidade de processamento e armazenamento na MTI -Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação
- Equipamentos e mobiliários
- Desenvolvimento profissional – 04 cursos de pós-graduação e 06 cursos de capacitação
- Materiais gráficos
- Locação de veículos e combustível
- Serviços de Georreferenciamento Rosário Oeste e Colniza com total de 35.654,81 hectares e 658 famílias
- Desenvolvimento e implantação de Sistemas de Tecnologia em Gestão de Projetos (GPWEB) e Informações Fundiárias (SGINF)
- Fluxo eletrônico de documentos – Sistema SIGADOC
Ações em Execução:
- Execução de serviços de georreferenciamento em Aripuanã e Nova Canaã do Norte com total de 125.343,17 hectares e 744 famílias
- Digitalização de documentos do intermat
- Link de comunicação do intermat
- Desenvolvimento e evolução de sistemas corporativos de regularização fundiária
- Desenvolvimento de soluções de serviços digitais e de atendimento ao cidadão/carta de serviços
- Desenvolvimento de solução e execução de serviços de gestão e migração da Base Fundiária
Segundo os indicadores*, já foram entregues 9.823 títulos* desde 2018, distribuídos entre o INCRA (8.632*) e INTERMAT (1.191*) em 54 municípios do Estado. Mato Grosso possui no bioma Amazônia 380 assentamentos rurais, sendo a maior parte de responsabilidade do INCRA.
Para se ter uma ideia da importância do INCRA no Programa, o INTERMAT em todo estado é responsável por 127 assentamentos rurais o que torna imprescindível a inclusão do INCRA em qualquer ação de estado que tenha como objetivo o fortalecimento da agricultura familiar oriunda de assentamentos, ou do fortalecimento da economia regional.
Importante ressaltar que independente de quem seja a responsabilidade dos assentamento, todos eles, sem exceção, tem em seus perímetros cidadãos mato-grossenses que precisam de produzir em suas terras e utilizam dos serviços de educação e saúde.
Embora o estado esteja com as finanças em dia, a parceria entre o Estado e INCRA fomenta ainda mais o desenvolvimento econômico com a regularização de assentamentos e glebas públicas, proporcionando segurança jurídica com a titulação e incentivando ações de combate ao desmatamento na Amazônia.
Importante lembrar que com a atual política do governo federal em reaproximar do Fundo Amazônia e angariar mais recursos para atividades de combate ao desmatamento, Mato Grosso sai na frente com a execução do Programa Terra a Limpo BNDES/Fundo Amazônia – com objetivos de regularização fundiária e o Programa REM Mato Grosso, este, com ações voltadas para redução de emissões por desmatamento, tornando-se assim uma iniciativa de REDD, de acordo com as decisões assumidas na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC).
Por fim, ao executar os serviços de georreferenciamento e titulação o INTERMAT proporciona ao estado mecanismos de fortalecimento do ordenamento territorial, tão importante para o desenvolvimento de políticas públicas para toda população e desenvolvimento econômico sustentável.
- DADOS ATUALIZADO EM 20/06/2024
Elder Costa Jacarandá – Advogado Público é especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista de Direito e em Regularização Fundiária pala UFMT/Programa Terra a Limpo/Fundo Amazônia