PORTARIA Nº 076/2021/INTERMAT, DE 19 DE novembro de 2021.”Dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso. Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;”

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Dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso.
Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais;
Considerando a necessidade de modernizar a gestão de documentos e agilizar os processos de trabalho no Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso;
Considerando o Decreto nº 512, de 04 de junho de 2020, que definiu o SIGADOC como sistema oficial do Poder Executivo Estadual para a Gestão de Documentos Digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE
Art. 1º. A partir do dia 03/11/2021 todos os atos processuais administrativos no âmbito do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso deverão ser realizados por meio do Sistema Estadual de Produção e Gestão de Documentos Digitais – SIGADOC.
Parágrafo Único. A partir da data a que se refere o caput deste artigo, o Sistema de Protocolo do Estado de Mato Grosso permanecerá disponível apenas para consulta, sendo vedado o seu uso para registro de novos
documentos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Presidente do INTERMAT

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