PORTARIA Nº 78/2021, de 28 de outubro de 2021 “Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT.”

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Foi publicada a Portaria/Intermat nº 78/2021, que padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a serem entregues no âmbito do INTERMAT.

A atualização foi necessária em razão da OBRIGATORIEDADE DA DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS (SIGADOC) PARA PROTOCOLO , A PARTIR DE 01/11/2021, conforme Decreto Estadual nº 1.161, de 25 de outubro de 2021.

SAIBA MAIS

ACESSE A PORTARIA Nº 78/2021

“Padroniza as Peças Técnicas integrantes dos processos de Regularização Fundiária Rural e Certidões Fundiárias a
serem entregues no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT.”

O Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso- INTERMAT, no uso de suas atribuições legais conferidas no Decreto nº 281, de 25 de outubro
de 2019, e, tendo em vista a Lei Federal nº. 10.267/01 Decreto 4.449/02 e Normas Técnicas vigentes, e:

CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 076/2021/INTERMAT, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a data de implantação e o funcionamento do SIGADOC no âmbito do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o Decreto nº 512, de 04 de junho de 2020, que definiu o SIGADOC como sistema oficial do Poder Executivo Estadual para a Gestão
de Documentos Digitais no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

CONSIDERANDO que as peças técnicas que caracterizam procedimentos de medição e de demarcação integrantes de processos de regularização e de certidões fundiárias são elementos indispensáveis para análises técnicas no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT.

CONSIDERANDO que os processos de regularização rural e certidões fundiárias devem atender princípios registrários, da legalidade da transparência bem como exigências dos conselhos profissionais com atribuições inerentes a elaboração de peças técnicas exigidas pela Lei Federal nº. 10.267/01, Decreto nº. 4.449/02 e Normas Técnicas vigentes.

RESOLVE:

Art. 1º Os procedimentos administrativos de regularização fundiária rural no âmbito do INTERMAT, nas modalidades previstas na Lei Estadual n°. 3.922, de 14 de fevereiro de 1977, deverão ser georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA.
Parágrafo único. Aplica-se também a presente Portaria aos processos administrativos de certidões de legitimidade de origem, carta de anuência,
estudo cadastral e usucapião rural.

Art. 2º O georreferenciamento dos processos administrativos de regularização fundiária rural e certidão de que trata o artigo anterior deverão ser composto pela seguinte documentação:

I- Regularização Fundiária Rural:
a) Relatório Técnico do Levantamento em arquivo digital formato PDF;
b) Relatório de processamento da base de apoio/vértices de apoio em arquivo digital formato PDF;
c) Relatório de processamento dos vértices de limite em arquivo digital formato PDF;
d) Planilha de Cálculo da área em arquivo digital formato PDF;
e) Planta Topográfica de arrecadação fundiária rural e Planta Topográfica de regularização fundiária rural em arquivo de formato PDF assinada com
certificado digital;
f) Memorial Descritivo arrecadação fundiária rural e Memorial Descritivo regularização fundiária rural arquivo de formato PDF assinada com certificado
digital em ambos os casos;
g) Declaração de Reconhecimento de Limites, com firmas reconhecidas e conforme Modelo Padrão disponibilizado no sitio eletrônico www.intermat.
mt.gov.br;
h) ART/TRT 01 via impressa ou via digital em arquivo de formato PDF devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante com o
preenchimento do Resumo do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal 10.267/01, Decreto nº 4.449/02 e Norma Técnica vigente;
i) Dados brutos e Rinex, arquivo vetorial DWG, DXF e Shapefile organizados em pasta compactadas em arquivo ZIP.

II- Regularização Fundiária Rural em Assentamento não certificado pelo INCRA, conforme a Lei Federal nº. 10.267/01:
a) Relatório Técnico do Levantamento em arquivo digital formato PDF;
b) Relatório de processamento da base de apoio/vértices de apoio em arquivo digital formato PDF;
c) Relatório de processamento dos vértices de limite em arquivo digital formato PDF;
d) Planilha de Cálculo da área em arquivo digital formato PDF;
e) Planta Topográfica de regularização fundiária rural em arquivo de formato PDF assinada com certificado digital;
f) Memorial Descritivo regularização fundiária rural arquivo de formato PDF assinada com certificado digital em ambos os casos;
g) Declaração de Reconhecimento de Limites, conforme Modelo Padrão disponibilizado no sitio eletrônico www.intermat.mt.gov.br;

h) ART/TRT 01 via impressa ou via digital em arquivo de formato PDF devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante com o preenchimento do Resumo do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal 10.267/01, Decreto nº 4.449/02 e Norma Técnica vigente;
i) Dados brutos e Rinex, arquivo vetorial DWG, DXF e Shapefile organizados em pasta compactadas em arquivo ZIP.

III- Regularização Fundiária Rural em Assentamento certificado pelo INCRA, conforme a Lei Federal nº. 10.267/01:
a) Planta topográfica certificada em arquivo digital formato PDF;
b) Memorial descritivo certificado em arquivo digital formato PDF;
c) Planilha Eletrônica modelo ODS;
d) ART/TRT 01 via impressa ou 01 via digital em arquivo de formato PDF devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante com o
preenchimento do Resumo do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal nº. 10.267/01, Decreto nº. 4.449/02 e Norma Técnica vigente;
e) Arquivo vetorial DWG, DXF e Shapefile organizados em pasta compactada em arquivo ZIP;
f) Declaração de Reconhecimento de Limites, conforme Modelo Padrão disponibilizado no sitio eletrônico www.intermat.mt.gov.br.

IV- Estudo Cadastral e Usucapião Rural para imóvel ainda não certificado pelo INCRA, conforme a Lei Federal nº. 10.267/01:
a) Relatório de processamento da base de apoio/vértices de apoio em arquivo digital formato PDF;
b) Relatório de processamento dos vértices de limite em arquivo digital formato PDF;
c) Planilha de Cálculo da área em arquivo digital formato PDF;
d) Planta Topográfica de arrecadação fundiária rural e Planta Topográfica de regularização fundiária rural em arquivo de formato PDF assinada com
certificado digital;
e) Memorial Descritivo arrecadação fundiária rural e Memorial Descritivo regularização fundiária rural em arquivo de formato PDF assinada com
certificado digital;
f) ART/TRT 01 via impressa ou 01 via digital em arquivo de formato PDF devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante com o
preenchimento do Resumo do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal nº. 10.267/01, Decreto nº. 4.449/02 e Norma Técnica vigente;
g) Dados brutos e Rinex, arquivo vetorial DWG, DXF e Shapefile organizados em pasta compactada em arquivo ZIP.

V- Certidão de Legitimidade de Origem, Carta de Anuência e Estudo Cadastral para imóvel certificado pelo INCRA, conforme a Lei Federal nº. 10.267/01:
a) Planta topográfica certificada em arquivo digital formato PDF;
b) Memorial descritivo certificado em arquivo digital formato PDF;
c) ART/TRT 01 via impressa ou 01 via digital em arquivo de formato PDF devidamente assinada pelo responsável técnico e pelo contratante com o
preenchimento do Resumo do Contrato informando o cumprimento da Lei Federal nº. 10.267/01, Decreto nº. 4.449/02 e Norma Técnica vigente;
d) Dados brutos e Rinex, arquivo vetorial DWG, DXF e Shapefile organizados em pasta compactada em arquivo ZIP.

Art. 3º – As disposições da presente portaria serão aplicadas desde logo aos Processos Administrativos em curso, sem prejuízo da validade dos atos
realizados sob a vigência da normativa anterior.
§1° Na análise do georreferenciamento dos processos de regularização fundiária e certidão requeridos anteriormente à presente Portaria deverão
ser considerados somente os documentos descritos no art. 2º desta Portaria.
§2° Nos processos de regularização fundiária e certidão em tramitação até a data de publicação desta Portaria, nas hipóteses em que o interessado foi
notificado para cumprir pendência, deverão obedecer aos critérios adotados no artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º– Todo o material que subsidiou o Responsável Técnico na identificação dos limites deve ser arquivado e mantido sob a sua guarda. Faz-se
necessária a manutenção desse material para sanar possíveis dúvidas ou divergências quanto à localização dos limites apresentados pelo RT.
Tais informações poderão ser requeridas pelo INTERMAT, quando julgar necessário.

Art. 5º– O setor competente só poderá realizar o protocolo inicial dos processos de regularização rural e certidões fundiárias após conferência
por meio de um checklist específico das peças técnicas exigidas no artigo 2º desta.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação revogando todas as disposições em contrário.

Cuiabá-MT, 21 de outubro de 2021.
Francisco Serafim de Barros
Presidente/INTERMAT

 

PORTARIA Nº 78/2021 

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