PORTARIA Nº 059/2021/INTERMAT “Disciplina o procedimento de carga, e em casos específicos, digitalização e/ ou cópia dos processos administrativos no âmbito do Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT”

COMPARTILHE COM SEUS AMIGOS!

Share on facebook
Share on whatsapp
Share on twitter
Share on linkedin

 

PORTARIA Nº 059/2021/INTERMAT

Disciplina o procedimento de carga, e em casos específicos, digitalização e/ ou cópia dos processos administrativos no âmbito do Instituto de Terras de
Mato Grosso – INTERMAT.

O Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT, através de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos de carga, e em casos específicos, digitalização e/ou cópia de processo em trâmite perante o Instituto de Terras de Mato Grosso, em consonância com os princípios da economia e celeridade processual, e tendo em vista o disposto na Lei 9.784/99 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil),

RESOLVE:
Art. 1º – A parte interessada, procuradores e advogados poderão retirar perante o Instituto de Terras de Mato Grosso, para análise, apontamentos e extração de cópias, os autos que se encontrarem sob a guarda da COOPAR – Coordenadoria de Protocolo e Arquivo, mediante assinatura em Termo de Carga, devendo devolvê-los no prazo de até 48h (quarenta e oito horas) da efetiva carga do processo.
Parágrafo Único – Não poderão ser retirados em carga, para qualquer finalidade, os autos que estejam conclusos para informações judiciais ou análise jurídica, e aqueles que estejam com pendência de análise, ou se ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na autarquia, reconhecida pela autoridade, em despacho motivado, podendo apenas ser realizado vista do processo na Autarquia, fazendo uso, no próprio protocolo, de equipamento de reprografia portátil, máquina fotográfica ou equipamento similar.

Art. 2° – O processo ou documento cuja manipulação possaprejudicar sua integridade, bem como aqueles que contenham documentos originais de difícil restauração, o INTERMAT disponibilizará o processo digitalizado, em formato PDF, mediante o pagamento de taxa de digitalização.

Parágrafo ùnico. Na impossibilidade da digitalização pelo INTERMAT, o interessado poderá realizar a vista do processo, no próprio protocolo do INTERMAT, sob supervisão de servidor, para que sua reprodução seja feita por outro meio que não coloque em risco a conservação do documento site do INTERMAT, juntamente com a cópia de documento oficial com foto do solicitante, recolhimento de taxa, e, no caso de procuradores, procuração com firma reconhecida e cópia de documento oficial do outorgante com foto.

Art. 3° – A solicitação de cópia e/ou  carga pelo período de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de disponibilização no Sistema de Protocolo. Decurso o prazo sem a efetiva carga, os autos retornará ao setor competente.
Parágrafo único. Caso ocorra pedido de cópia e/ou carga de um mesmo processo por mais de um solicitante, a disponibilização seguirá a sequência de data e hora do efetivo protocolo de solicitação, tendo cada solicitante o prazo de 05(cinco) dias corridos para a efetiva carga.

Art. 5º – Cabe ao servidor do Protocolo responsável pela carga:
I – preencher o Termo de Carga no momento da retirada do processo, sendo que, advogados deverão se identificar através de documento original de inscrição na OAB, e no caso de ser a parte interessada e procuradores identificar-se-ão através de sua identidade oficial com foto;
II – o Termo de Carga deverá conter:
a) anotação do número do processo;
b) o nome do solicitante, e, caso seja advogado, o número do
documento de inscrição na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil);
c) endereço completo;
d) telefone;
e) email;
f) os dados do processo: quantidade de volumes e apensos (caso existente), o número de páginas contidas em cada processo, seus volumes e apensos;
g) data da carga;
III – O Termo de Carga deverá ser assinado pelo solicitante e pelo servidor que dará a carga;
IV – É vedado realizar a carga parcial do processo administrativo;
V – O Termo de Carga será conservado na Autarquia, e deverá ser juntado nos autos após a restituição do mesmo;
VI – É responsabilidade do INTERMAT adotar as providências necessárias à cobrança dos autos após o prazo estipulado no artigo 1° desta Portaria.
§ 1º – a unidade administrativa deverá tramitar no Sistema de Protocolo o andamento do processo administrativo em carga, registrando a situação como “em carga”, constando também o nome do solicitante, e nos casos de serem advogados, o número de inscrição na OAB, assim como a data da carga.
§ 2º – No momento da devolução dos autos dar-se-á baixa no termo de carga, à vista do interessado, constando a data de devolução e a assinatura do servidor que o recebeu.

Art. 6º – Se, até o dia seguinte ao término do prazo de carga o solicitante não devolver os autos do processo, este deverá ser imediatamente Notificado Extrajudicialmente, via email fornecido no Termo de Carga, para que devolva os autos no prazo de 02 (dois) dias, caso contrário incorrerá nas seguintes penalidades:
I – ficará impedido de realizar carga de processos administrativos nesta Autarquia até que regularize a situação;
II – perderá o direito de carga do mesmo processo até o seu encerramento;
III – incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente a época do fato, por cada processo levado em carga;
IV – comunicação do fato a Assessoria Jurídica da Autarquia, para que esta comunique à seção local da entidade a qual o solicitante pertença, para abrir procedimento disciplinar e imposição das penalidades cabíveis.

Art. 7° – Processos em carga anteriores a publicação desta Portaria terá o prazo de 48h (quarenta e oito horas) para devolução do mesmo, sob pena do disposto no artigo anterior.

Art. 8° – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9° – Eventuais casos omissos serão dirimidos pelo Presidente.

Art. 10 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 20 de setembro de 2021.

Francisco Serafim de Barros  – Presidente – INTERMAT

LEIA NO DIÁRIO OFICIAL

Deixe um comentário

dezessete + três =