PORTARIA/INCRA Nº 1.423, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 “Institui a Plataforma de Governança Territorial.”

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PORTARIA Nº 1.423, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021

Institui a Plataforma de Governança Territorial.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020, combinado com os incisos I, VI e XII, do art. 110 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 531, de 23 de março de 2020, e;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 54000.077579/2021-61;

Considerando a implementação do Plano Digital do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra para promover a automatização e a desburocratização dos processos afetos à Autarquia;

Considerando a necessidade de buscar mecanismos que garantam a agilidade e qualidade das informações, bem como ferramentas que possibilitem a otimização de recursos orçamentários no Incra;

Considerando a necessidade de imprimir maior agilidade e eficácia à política pública de titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou em terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra, nos termos da legislação vigente;

Considerando a implementação e o estabelecimento das diretrizes do Programa Titula Brasil nos termos da Portaria Conjunta SEAF / Incra nº 1, de 2 de dezembro de 2020 e da Portaria SEAF nº 26, de 4 de dezembro de 2020, respectivamente; e

Considerando, ainda, o disposto na Instrução Normativa nº 99, de 30 de dezembro de 2019, e na Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, resolve:

Art 1º Instituir a Plataforma de Governança Territorial para os procedimentos de titulação das áreas dos projetos de reforma agrária do Incra ou das terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra.

Parágrafo único. A Plataforma tem como objetivo permitir a análise, de forma automatizada, da conformidade dos requerimentos de titulação de acordo com a legislação aplicável ao caso.

Art. 2º A Plataforma de Governança Territorial permitirá ao assentado, ao interessado na regularização fundiária ou aos servidores ou colaboradores habilitados, a realização do requerimento de titulação de forma on line.

Parágrafo único. O requerimento de titulação apresentado via solicitação on line na Plataforma será analisado preferencialmente por mecanismos de conferência de conformidade automatizados, com vistas a aferir os requisitos de titulação dos lotes de projetos de reforma agrária do Incra e das ocupações em terras públicas federais passíveis de regularização fundiária sob domínio da União ou do Incra.

Art. 3º As instruções para solicitação on line e uso da Plataforma de Governança Territorial serão definidas em Manual próprio, a ser editado no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º A solicitação de requerimento e o relatório de conformidade gerados na Plataforma instruirão o procedimento administrativo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI/Incra.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GERALDO JOSÉ DA CAMARA FERREIRA DE MELO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

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