Por Elder Costa Jacarandá
Com a publicação da Portaria 72/2021/INCRA de 19 de janeiro de 2021 a empresa Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO poderá disponibilizar os dados constantes no CCIR com as seguintes entidades: i) Instituições Financeiras; ii) Seguradoras; iii) Cooperativas Agrárias; iv) Empresas Agropecuárias e; v) Cartórios.
Ressaltamos que Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR, é documento obrigatório para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda e para homologação amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de imóvel rural.
Também é exigido para financiamentos bancários e possuem as informações como CPF/CNPJ do detentor declarante, o estado e município da localização do imóvel devidamente arquivados após declaração enviada ao Sistema Nacional e Cadastro Rural -SNCR do Incra.
A fundamentação legal encontra-se nos parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947/66 alterada pela Lei 10.267/01 – Lei do Georreferenciamento.
É a oportunidade dos órgãos de terras do Brasil de compartilhar informações para que interessados que já obtiveram regularizações em seus nomes, sejam pessoas jurídicas ou físicas, sejam impedidas de regularizar áreas acima do limite constitucional de 2.500 hectares, conforme determina o artigo 188 da CF/88.
Quanto ao desenvolvimento econômico podemos afirmar que as instituições financeiras poderão oferecer créditos a juros mais baixos a partir do instante que as informações trazida numa matrícula de imóvel estejam de acordo às normas da regularização fundiária, tributária e ambiental.
Com isso, esperamos que efetivamente os cadastros públicos e privados no brasil possam ser integralizados entre si para que a segurança jurídica na regularização fundiária possa ganhar força e transparência, gerando cada vez mais o desenvolvimento socioeconômico do nosso país de forma sustentável.
Elder Costa Jacarandá é advogado e fundador desse site.