INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei n°
11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 100, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
Fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei n°
11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.