DECRETO No 361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a reformulação do Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis – PMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III da Constituição
Estadual, tendo em vista o que consta no Processo no 233330/2019 e seus apensos, e
CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar no 612 de 28 de janeiro de 2019, que extinguiu o Gabinete de Articulação
e Desenvolvimento Regional, ora responsável pela Coordenação do Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis, instituído através do Decreto no 2.188/2014 e 323/2015;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da gestão ambiental e implantação/implementação de políticas públicas que visem o desenvolvimento das cadeias produtivas sustentáveis para conciliar desenvolvimento econômico e a conservação ambiental no Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO a responsabilidade crescente dos municípios na gestão rural e ambiental, seja para a descentralização do licenciamento ambiental, para a efetivação do Cadastro Ambiental Rural e a Regularização Fundiária, assim como o seu papel estratégico para promover a sustentabilidade das cadeias produtivas especialmente da Agricultura Familiar;
CONSIDERANDO a implementação de políticas de planejamento territorial sustentável, nos eixos do PMS: Gestão Ambiental Municipal, Regularização Fundiária e Ambiental e Cadeias Produtivas da Agricultura Familiar;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar e apoiar as iniciativas do Estado, dos municípios e instituições não governamentais
mato-grossenses no âmbito do território;
CONSIDERANDO a competência dos 15 (quinze) Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental, que
congregam todos os municípios através da Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM, que criam a base institucional necessária para implementar ações e projetos conjuntos;
CONSIDERANDO a necessidade de constituir mecanismos necessários para possibilitar maior eficácia do Programa Terra a Limpo
– Regularização Fundiária dos assentamentos rurais e glebas públicas estaduais e federais, fortalecendo a governança fundiária e ambiental, trazendo segurança jurídica ao público da agricultura familiar,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica reformulado o Programa Mato-Grossense de Municípios Sustentáveis – PMS destinado a promover o desenvolvimen-
to sustentável dos municípios Mato-Grossenses, por meio da integração de políticas públicas com vistas ao fortalecimento da economia local, da melhoria da governança pública municipal, da segurança jurídica, da conservação dos recursos naturais, recuperação ambiental e da redução das desigualdades sociais.
Art. 2o O PMS será implementado por meio de programas e projetos de financiamento interno e externo, parcerias interinstitucionais
com entidades e entes públicos, privados e não-governamentais, mediante convênios e termos de cooperação específicos firmados com a Casa Civil, órgãos e demais entidades competentes, cujas atribuições possuem relação com as diretrizes do programa.
§ 1o Compete à Casa Civil, demais Secretarias afins e parceiros institucionais, o desenvolvimento das ações necessárias à operacionalização e implementação do PMS.
§ 2o Os municípios podem, voluntariamente, aderir ao PMS através de Carta de Adesão, podendo usufruir de todos os benefícios e
ações do Programa.
Art. 3o São objetivos do PMS:
I – promover a articulação governamental entre as esferas: municipal, estadual e federal nos eixos de atuação do Programa;
II – fortalecer as instituições de governança local, a gestão municipal ambiental, fundiária e de desenvolvimento rural nos territórios do Estado;
III – fomentar e promover ações de educação, capacitação e inovação tecnológica para o desenvolvimento dos municípios;
IV – desenvolver instrumentos de planejamento territorial que subsidiem os municípios; V – integrar políticas públicas e programas para o desenvolvimento sustentável dos municípios;
VI – apoiar processos de monitoramento, avaliação e aprendizagem de programas e projetos no âmbito municipal;
VII – contribuir com a implementação local da Estratégia Produzir, Conservar e Incluir – PCI.
Art. 4o O PMS será gerido pelo Comitê Gestor, constituído pelos seguintes representantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, membros da Sociedade Civil e Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental do Estado de Mato Grosso:
I – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
II – Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF;
III – Secretaria de Estado de Planejamento Gestão – SEPLAG;
IV – Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico – SEDEC;
V – Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT;
VI – Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência Técnica
e Extensão Rural – EMPAER;
VII – Sociedade Civil:
a) Associação Mato-Grossense dos Municípios – AMM;
b) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso – FAMATO;
c) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso – FETAGRI;
d) Instituto Centro de Vida – ICV;
e) The Nature Conservancy do Brasil – TNC;
f) Instituto Socioambiental – ISA;
g) Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia – IPAM;
h) Plataforma Experimental para Gestão Sustentável dos Territórios Rurais da Amazônia Legal- PETRA/CPP;
i) Operação Amazônia Nativa – OPAN;
j) Agricultura, Energia e Sustentabilidade – AGROICONE;
k) Earth Innovation Institute – EII;
l) Iniciativa para o Comércio Sustentável – IDH;
m) Instituto Ação Verde;
n) Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Mato Grosso – SEBRAE/MT.
VIII – Consórcios Intermunicipais de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental do Estado de Mato Grosso:
a) Vale do Juruena;
b) Vale do Teles Pires;
c) Portal da Amazônia;
d) Alto do Teles Pires;
e) Araguaia;
f) Vale do Arinos;
g) Médio Araguaia;
h) Norte Araguaia;
i) Vale do Guaporé;
j) Nascente do Araguaia;
k) Portal do Araguaia;
l) Complexo Nascente do Pantanal;
m) Região Sul;
n) Vale do Rio Cuiabá;
o) Alto do Rio Paraguai.
§ 1o Os órgãos e entidades do Poder Executivo constante
no Art. 4o indicarão representantes titulares e suplentes no prazo de 30
(trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
§ 2o A presidência do Comitê Gestor do PMS será exercida pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.
§ 3o O Comitê Gestor regimentará seu funcionamento enquanto órgão coordenador do PMS, devendo estabelecer através do Regimento Interno, após a publicação deste, os critérios para a renovação, participação ou ingresso de novas entidades.
§ 4o Por ato da Presidência, outros membros, entidades e consórcios, poderão ser inclusos à participação do Comitê Gestor do
Programa.
Art. 5o São atribuições do Comitê Gestor:
I – zelar pelo cumprimento dos objetivos do Programa previstos no art. 3° deste Decreto, bem como dos termos de cooperação específicos firmados com a Secretaria da Casa Civil e demais entidades;
II – elaborar o plano de trabalho do Programa com metas, atividades, cronograma e orçamento;
III – elaborar estratégias de captação de recursos para implementação das ações do Programa;
IV – definir as condições para adesão dos municípios ao
Programa;
V – estabelecer um sistema transparente de ouvidoria e monitoramento do Programa.
Art. 6o A Secretaria Executiva do PMS será exercida por designação da Casa Civil, sendo responsável por conduzir as ações
necessárias para a implementação do Programa.
§ 1o A Casa Civil indicará, após a publicação deste Decreto, o responsável pela Secretaria Executiva do Programa.
§ 2o A Secretaria Executiva do Programa coordenará as reuniões do Comitê Gestor e encaminhará às deliberações.
Art. 7o Ficam revogados os Decretos no 2.188, de 12 de março de 2014 e n° 323, de 13 de novembro de 2015.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2020, 199º da Independência e 132° da República.
MAURO MENDES Governador do Estado
MAURO CARVALHO JUNIOR Secretário-Chefe da Casa Civil
(Original assinado)
FRANCISCO SERAFIM DE BARROS
Presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso