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LEI No 10.863, DE 04 DE ABRIL DE 2019 – D.O. 04.04.19. Autor: Deputado Zé Domingos Fraga Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado.

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22 de junho de 2020

LEIA NA ÍNTEGRA LEI No 10.863, DE 04 DE ABRIL DE 2019 – D.O. 04.04.19.  Autor: Deputado Zé Domingos Fraga  Altera e acrescenta dispositivos à …

LEI 3.681/75 – “Compete à secretaria de agricultura a regularização fundiária”

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22 de junho de 2020

LEI NA ÍNTEGRA LEI 3.681/75 – Estrutura Administrativa do Estado de Mato Grosso

LEI N. 10.994/2019 “Altera dispositivos da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado, e dá outras providências.

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15 de junho de 2020

LEI N. 10863/2019 “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado.

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15 de junho de 2020

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