RETIFICAÇÃO BILATERAL NOS TERMOS DO ART. 2013,II DA LEI 6.015/73

Art. 213, II, Lei nº 6.015/73 – a requerimento do interessado, no caso de inserção ou alteração de medida perimetral de que resulte, ou não, alteração de área, instruído com planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA, bem assim pelos confrontantes

ILUSTRÍSSIMA SENHORA OFICIALA

DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE POXORÉU-MT

Nome______________________________________________________________________

__________________________________________________________________________, nacionalidade___________________________, estado civil _________________, profissão _______________________ portador da CI/RG nº _______________, órgão expedidor __________, inscrito no CPF/MF sob n° ______________________ residente e domiciliado no endereço __________________________ ___________________, bairro _____________________, Cidade ________________________, UF _________,abaixo- assinado, tendo em vista que a descrição tabular do imóvel objeto da (    ) matrícula ou (   ) transcrição  sob nº _____________, não apresenta ___________________________________________________ (consignar qual o caso, de acordo com a situação fática), conforme descrição e documentos que se seguem:

1. que o procedimento de retificação seja feito administrativamente, conforme autorizam os arts. 212 e 213, II, da Lei 6.015/73, alterado pela Lei 10.931 de 02/08/2004;
2. proceda a averbação da retificação na (    ) matrícula ou (   ) transcrição referida, com a posterior abertura de nova matrícula.

Para tal faz a juntada de novos trabalhos topográficos e demais documentos probantes para devida avaliação e decisão.

Declaram, sob pena de responsabilidade civil e penal, que as informações feitas são verdadeiras.

DECLARAM, ainda, juntamente com o (Nome do Responsável Técnico)____________________________________________________________________, portador da CI/RG nº ________________, órgão expedidor _______________, inscrito no CPF/MF sob nº ______________________, profissão _____________________________, cadastro profissional ___________________, credenciado no INCRA sob o código ____________________, profissional responsável pelos trabalhos técnicos – tendo recolhido a ART nº ____________________, DECLARAM sob as penas da lei, civil e criminal, de que não houve alteração nas confrontações do imóvel retificando e que foram respeitados os limites de todos os confrontantes.

DECLARAM mais, que são conhecedores do teor do § 14 do artigo 213 da Lei 6.015/73, com o seguinte teor: “§ 14. Verificado a qualquer tempo não serem verdadeiros os fatos constantes do memorial descritivo, responderão os requerentes e o profissional que o elaborou pelos prejuízos causados, independentemente das sanções disciplinares e penais”.   

Informam, outrossim, sob as penas da lei, que não existem outros proprietários, titulares de direito ou ainda possuidores de terrenos vizinhos e confrontantes com a propriedade em retificação, senão os que constam do memorial/mapa e anuíram, declarando ainda não existirem confrontantes relativamente ou absolutamente incapazes.

Atribui-se ao imóvel o valor de R$ _________________, (_____________________________

___________________________________________________________________________

__________________________________________________________) (valor por extenso).

Nestes Termos,

            Pede Deferimento.

Poxoréu-MT, _____ de __________________ de _________.

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assinatura do proprietário c/ firma reconhecida

______________________________________________________

assinatura do(a) proprietário cônjuge c/ firma reconhecida

_______________________________________________________

assinatura do Responsável Técnico + Profissão + Cadastro

Profissional + Código de Credenciamento no INCRA c/ firma reconhecida

OBS:

FOTOCÓPIAS DEVEM SER AUTENTICADAS.