Por: Elder Jacarandá
O mercado de ativos ambientais avança no Brasil com a estruturação de marcos regulatórios que buscam monetizar a preservação e o sequestro de carbono. Recentemente, notícias sobre a participação de representantes do governo de Mato Grosso em fóruns internacionais, como a COP-31, trouxeram à tona o debate sobre a criação da Companhia Matogrossense de Ativos Ambientais S.A. (CMAA).
No entanto, o desenvolvimento desse setor impõe um desafio que precede a tecnologia de monitoramento: a clareza sobre quem detém o direito à propriedade da terra.
A geração de créditos de carbono não depende apenas da existência de vegetação nativa ou de projetos de reflorestamento, manejo específico que obviamente, são captados por imagens de satélite. Claro, não é tão simples assim, tem questões técnicas atreladas ao meio ambiente, mensuração de quantitativo de CO2 pro hectare e demias requisitos.
De acordo com a legislação federal 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), especificamente em seu art 2º, incisi XIV a titularidade originária desses créditos pertence ao gerador do projeto.
Esse dispositivo define quem é considerado gerador do projeto, incluindo pessoas físicas, jurídicas, povos indígenas e comunidades tradicionais que detenham concessão, propriedade ou usufruto legítimo do bem ou atividade que fundamenta o projeto.
Isso significa que, antes de comercializar o ativo, é indispensável identificar o titular do direito sobre a área. A legislação indica que a norma reconhece direitos específicos a diferentes grupos:
- Comunidades Quilombola: A titularidade originária sobre os créditos gerados em suas terras é reconhecida, vinculada à referência fundiária do Art. 68 do ADCT;
- Assentados da Reforma Agrária: Reconhece-se a titularidade dos beneficiários sobre os créditos gerados nos lotes em que possuem usufruto, mesmo que ainda não exista título de domínio definitivo;
- Projetos Públicos: Existe uma vedação para que projetos públicos se sobreponham a áreas cujos direitos de titularidade e usufruto de povos e comunidades tradicionais sejam reconhecidos.
Um ponto de atenção que é muito importante reside na possível dissociação entre a gestão ambiental e a realidade fundiária. Em Mato Grosso, a proposta do PL nº 1.156/2026, projeto de lei de grande relevância para nosso estado, prevê a criação da CMAA para administrar esses ativos. Todavia, observa-se que o foco na estruturação da empresa estatal pode deixar lacunas quanto à regularização das áreas que darão lastro aos créditos.
Não há nada no PL sobre o tema fundiário, nem o instituto de terras faz parte de comitê especifico.
A visão “imagem de satélite” comprova a preservação do “objeto” ambiental mas não define o “sujeito” do direito. Sem a segurança jurídica da propriedade ou do usufruto legítimo, conforme determina a norma, o Estado ou entes privados correm o risco de gerar créditos sobre áreas cuja titularidade é incerta ou contestada.
Para que o mercado de carbono seja sustentável e evite problemas futuros, a regularização fundiária deve ser tratada como um requisito prévio e obrigatório. Principalmente por tratar de ativos comerciais. A anuência prévia de órgãos gestores em áreas públicas e a comunicação em áreas sob usufruto de terceiros são mecanismos previstos para tentar mitigar esses conflitos.
Conclusão e Próximos Passos:
A integração entre os dados ambientais e os registros de propriedade é o que garantirá que os benefícios econômicos do mercado de carbono cheguem aos legítimos titulares. O próximo passo para gestores e investidores deve ser a verificação rigorosa da base fundiária antes da estruturação de qualquer projeto de ativo ambiental. A regularização não é apenas um trâmite burocrático, mas a condição de validade do próprio crédito de carbono.
Elder Jacarandá, advogado, técnico em agrimensura, é especialista em regularização fundiária e direito notarial e registral.