O Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 4ª Região promoveu a primeira edição do Seminário de Reurb, realizado nesta sexta-feira (31/10), no Hotel Majestic, em Florianópolis-SC.
O auditório estava com lotação esgotada, contando com um público de aproximadamente 250 pessoas, incluindo autoridades, estudantes, Técnicos Industriais, pesquisadores e profissionais de diferentes áreas que trabalham com a temática.
Durante o discurso de abertura, o presidente do CRT-04 Waldir Rosa afirmou: “Nossos eventos representam o valor que damos para a educação de qualidade, a disseminação de informações sérias e para o debate construtivo. Este primeiro Seminário de Reurb é mais um dos eventos que organizamos com este propósito. Esperamos que o contínuo crescimento urbano seja sustentável, garanta direitos a toda a população e tenha como protagonistas os Técnicos Industriais.”
Inclusão, acessibilidade e diversidade
O 1º Seminário de Reurb foi marcado pela inclusão, pela diversidade e pela conscientização. Já na chegada do evento, os participantes foram recepcionados por jovens com Síndrome de Down da Associação Amigo Down. Com alegria e gentileza, eles entregaram um kit institucional do CRT-04, fazendo com que todos se sentissem acolhidos.
Além de ser gratuito e aberto a todos, o evento foi transmitido ao vivo com acessibilidade em Libras. O conteúdo ficará disponível no YouTube para que a sociedade tenha amplo acesso aos temas debatidos. Para assistir, clique aqui.
Palestras e painéis apresentam debates atuais
O evento discutiu os desafios complexos da Reurb e forneceu aos participantes soluções validadas e aplicáveis por um corpo de especialistas de alto nível, que compartilhou estratégias jurídicas e técnicas para a regularização fundiária urbana.
Panorama da Regularização Fundiária no Brasil
A palestra de abertura do 1º Seminário de Reurb foi intitulada “Panorama da Regularização Fundiária no Brasil: Desafios e Oportunidades”. O palestrante foi Renato Góes, diretor-presidente do Instituto Reurb, coordenador da Comissão de Planejamento Urbano e Reurb da OAB/SP e co-autor da Lei nº 13465/2017.
Durante sua explanação, ele abordou o marco legal, as políticas públicas e os avanços na regularização fundiária no país. O palestrante apresentou um panorama nacional de um problema público que, para ser enfrentado, precisa ser medido. Porém, há o desafio de medir a Reurb no Brasil, por falta de dados oficiais atualizados e mais completos.
“Questão fundiária é problema público”, afirmou Góes. Ele apresentou o ciclo de políticas públicas e ressaltou que, considerando a complexidade, ainda há muito a ser conquistado, inclusive atendendo a questões sociais, como geração de emprego e renda – um dos objetivos da Reurb.
Góes abordou ainda os desafios da judicialização dos processos de regularização fundiária e a confusão de papéis que muitas vezes acontece entre os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Ele ressaltou a importância de primar pela qualidade técnica, para que cada profissional qualificado seja responsável pelas suas próprias atribuições, somando esforços. É essencial que esta conscientização não fique apenas no corpo técnico e jurídico, mas chegue à população, pois muitos sequer conhecem os direitos que têm e os deveres que passarão a ter quando sua propriedade seja regularizada.
Atuação do Técnico Industrial na Regularização Fundiária
Durante o 1º Seminário de Reurb, o painel “Atuação do Técnico Industrial na Regularização Fundiária” contou com a participação dos Técnicos em Agrimensura: Adolfo Lino de Araújo, Evandro Zanini Moura e Ricardo Bello Thimmig.
Evandro Moura listou as áreas de atuação e diferentes modalidades dos Técnicos Industriais, mencionando o georreferenciamento como ferramenta na regularização fundiária. Ele ressaltou que existe um problema sistêmico que só pode ser tratado por uma política pública de gestão e cadastro territorial que ainda não é realizada efetivamente. Além disso, citou a Lei 13.465/2017 que diz que a Reurb abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destacando a palavra “sociais” para cumprir seu papel de política pública.
Ricardo Thimmig relatou sua experiência como Técnico em Agrimensura e empreendedor na área da regularização urbana em Porto Seguro, na Bahia – inclusive, mostrando exemplos práticos de situações nas quais atuou na Secretaria de Habitação. Ele ressaltou as oportunidades profissionais de um mercado novo e cada vez mais promissor para os Técnicos Industriais. O painelista também enfatizou a importância da atuação de equipes multidisciplinares que atendem aos pilares de Reurb: social, ambiental, jurídico e urbanístico.
O professor Adolfo Lino de Araújo enfatizou a importância da educação e apresentou o IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina) que possui muitas possibilidades de cursos técnicos em diferentes municípios, com destaque para o curso Técnico em Agrimensura, inclusive com projetos voltados à comunidade – entre eles, no município de Palhoça-SC. Ele ainda falou sobre as questões técnicas e tecnológicas, abordando as exigências segundo a legislação em vigor, além de aprofundar a topografia para Reurb.
Aspectos Controvertidos da Regularização Fundiária Urbana
No período da tarde, a primeira palestra do Seminário de Reurb foi proferida pelo procurador de justiça Paulo Antonio Locatelli, intitulada “Aspectos Controvertidos da Regularização Fundiária Urbana”.
Ele ressaltou a multidisciplinariedade da Reurb, ressaltando o aspecto da sustentabilidade, um ponto de interesse de todos os segmentos da sociedade.
Locatelli enfatizou a importância da técnica para respaldar as decisões jurídicas, mostrando a responsabilidade dos Técnicos Industriais. A alma da Reurb está no estudo técnico socioambiental e na atenção especial que se dá quando se trata de área de preservação permanente.
O palestrante abordou os ODS (Objetivos do Desenvolvimento Sustentável), propostos pela ONU, especialmente o nº 11, intitulado “Cidades e Comunidades Sustentáveis”. Além disso, apontou a importância da estabilidade climática em um contexto de constantes mudanças climáticas.
Durante a palestra, Locatelli falou sobre os aspectos controvertidos da Reurb e também discorreu sobre legislações que dizem respeito às áreas de preservação permanente. Ele também refletiu sobre a pergunta: trata-se de um direito do ocupante ou um poder discricionário do ente municipal?
Segundo ele, cada município carrega o ônus da sua omissão e da sua população, caso não tenha respeitado a legislação. Ao final, ele apresentou brevemente algumas soluções baseadas na natureza, mostrando casos práticos, por exemplo, os parques alagáveis.
A Reurb como política pública contínua e estratégica
Para encerrar o Seminário de Reurb, as advogadas Mayara Cardoso e Narayana Cardoso apresentaram o painel “A Reurb como política pública contínua e estratégica”.
Mayara apresentou a visão mais voltada para a gestão municipal, enquanto Narayana focou na questão do mercado da regularização fundiária. Juntas, abordaram os encontros e os desafios na articulação entre setor público e privado, assim como a busca por soluções eficientes e sustentáveis.
Mayara contou que, anos atrás, ligava para as prefeituras para saber como estava a questão da Reurb no município e passavam a ligação de um setor para outro, pois não sabiam do que se tratava. Desde então, houve alguns avanços e agora o tema está em pauta em eventos como este.
Elas apresentaram a visão da Reurb como uma solução legislativa e trataram dos pilares para efetivar a política pública. Entre eles, vontade política, capacitação e estudos técnicos, incorporação do território urbano e termos de compromisso.
Foi apresentado como é o procedimento, com as fases do requerimento da Reurb, ressaltando a importância da segurança jurídica.
Lançamento da Revista CRT-04