Piauí inovou ao publicar a LC nº 244/2019 que reconhece domínio de imóveis destacados, de forma irregular, do patrimônio público.

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Agora o ocupante de boa fé que tiver registro dominial (matrícula) sem origem no estado de sua área poderá ter seu domínio reconhecido pelo estado através do Instituto de Terras do Piauí – Interpi.

Os casos abrangidos pela Lei Complementar n 244 /2019 serão somente as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam a posse de boa fé anterior a 01 de outubro de 2014. Assim quem possuir matrícula sem destaque regular do estado poderá regularizá-la através de procedimento oneroso, perante o instituto de terras.

Alguns requisitos são obrigatórios, dentre eles destacamos:

1 – aquisição de boa fé;

2- matrícula originária tenha sido aberta antes de 01 de outubro de 2014;

3- georreferenciamento certificado e o cadastro do imóvel esteja atualizado no INCRA;

4- a área não seja objeto de disputas judiciais;

5– o imóvel não se sobreponha a territórios tradicionais;

6 – prática de cultura efetiva no imóvel e a observância da legislação ambiental.

Interessante destacar que poderão ser regularizadas áreas que originaram matrículas por meio de atos do poder público eivados de vício ou juridicamente inaptos à transferência de propriedade.

Com a publicação dessa lei o estado do Piauí dá um enorme passo à frente de outros estados no tocante a regularização fundiária. Muitos adquiriram de boa fé áreas com origens duvidosas mas que produzem riquezas ao estado. Muitas famílias mudaram de outros estados desbravando regiões.

A segurança jurídica proporcionada por essa lei exercerá papel fundamental ao desenvolvimento econômico e poderá gerar recursos ao estado, tanto na arrecadação de valores provenientes da regularização oneroso, quanto aos recursos provenientes de financiamento da produção agrícola.

A preservação ambiental de áreas regularizadas tendem a aumentar pelo fato de ser possível identificar rapidamente quem é o ocupante e causador de possíveis danos ambientais.

Regularização fundiária é isso, olhar pra frente e buscar soluções para os problemas fundiários beneficiando todos àqueles, que de boa fé, produzem e geram riquezas. Parabéns pela iniciativa!

 

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