Encerrado o Fórum Fundiário Nacional das Corregedorias-Gerais da Justiça em Porto Alegre.

As experiências envolvendo conflitos e regularizações fundiárias foram a tônica da tarde, durante a 3ª Reunião do Fórum Nacional Fundiário das Corregedorias-Gerais da Justiça, realizado hoje, em Porto Alegre. O evento nacional reuniu Corregedores-Gerais de Justiça e magistrados de todo o país, e se encerrou com a publicação da Carta de Porto Alegre, sob a coordenação do seu Presidente, Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho.

Anfitrião do evento, o Corregedor-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Giovanni Conti, fez um agradecimento nominal às equipes envolvidas na organização e na execução dos trabalhos. “Sem eles, não seria possível. É um agradecimento de coração e alma”, afirmou o Desembargador Conti, que pediu uma salva de palmas ao grupo.

Confira a Carta de Porto Alegre (PDF – 1,36 MB)

Também foi realizado o 91º Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (ENCOGE), encerrado nessa quinta-feira (25/05), sob o comando do Presidente do Colégio Permanente dos Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil, Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Corregedor-Geral da Bahia. A próxima edição ocorrerá em São Luís do Maranhão, no mês de outubro.

Experiência

A Juíza de Direito Laura Ullmann Lopez, titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí, apresentou o trabalho realizado lá, voltado às regularizações fundiárias. Ela lembrou que, quando teve a ideia de iniciar o projeto, havia quase 70 mil execuções fiscais em andamento na Comarca e uma grande dificuldade para localizar os envolvidos. “Pedi autorização à CGJ para fazermos um levantamento e saber o que estava acontecendo. Descobrimos que a grande maioria envolvia pessoas mortas ou incertas e empresas falidas”. Hoje, com o sucesso do projeto, a magistrada conta que não é mais preciso ir atrás das pessoas. “Convidamos as partes ao diálogo, estudando o caminho jurídico a ser tomado. O projeto se desenvolve em sala de audiência, com todos os atores envolvidos presentes. Ouvindo a todos, temos o conhecimento da situação fática”, afirma a Juíza, que destacou a importância de conhecer a história de proprietários e ocupantes das áreas.

A magistrada encerrou sua explanação sugerindo uma campanha nacional para esclarecimento à população sobre o tema: “São, no mínimo, 50 audiências realizadas por semana. Atendo diariamente todas as pessoas. Elas são a razão do meu trabalho. Elas não sabem o que é um registro, uma matrícula, uma escritura. Penso que o Judiciário deve ocupar o cenário nacional explicando sobre isso. Se não fizermos isso, vamos continuar tendo um público vítima de muitas fraudes”.

Duas oficinas também foram realizadas. Uma tratou da pacificação social a partir da mediação de conflitos fundiários urbanos, tendo como mediadoras a Juíza de Direito Dulce Ana Gomes Oppitz, que coordena o CEJUSC de Porto Alegre, e a Secretária Municipal Adjunta de Habitação e Regularização Fundiária de Porto Alegre, Simone Somensi. O outro encontro abordou a sucessão de agricultores familiares e seu impacto para a regularização fundiária rural, com a participação do Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra no Rio Grande do Sul, Carlos Mário Guedes de Guedes, da Juíza Auxiliar da CGJ do Maranhão, Ticiany Gedeon Maciel Palácio e do Oficial Registrador do Maranhã, Jorge Ronaldo dos Santos.

A Juíza Dulce Oppitz falou sobre o trabalho desenvolvido no CEJUSC de Porto Alegre envolvendo a conciliação e a mediação de conflitos fundiários. Inicialmente, houve uma experiência com 15 processos, em 2015, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado. Em 2016, foi instituído um Comitê Interinstitucional sobre Conflitos Fundiários Urbanos. “Com este trabalho, estamos dando efetividade a quatro objetivos da Agenda 2030 (água potável e saneamento; redução das desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável)”, citou a magistrada.

A Secretária Simone Somensi destacou a importância do somatório de esforços para garantir aos cidadãos o direito à moradia. “Há algumas décadas, as pessoas iam morar nas periferias, mas hoje estes lugares já estão ocupados. Hoje, as pessoas vulneráveis e pobres estão indo morar nas áreas de risco. Os dados são alarmantes do aumento da população vivendo em áreas de risco. É um problema muito sério que vamos enfrentar”. Além da experiência da Capital, na área, cujas iniciativas resultaram em reconhecimento do Prêmio Innovare (2016), Simone falou sobre a Lei Federal nº 13.465/17, que estabeleceu a Regularização Fundiária Urbana (REURB), um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

O Corregedor-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Giovanni Conti, e o Oficial Registrador Marcelo Comassetto foram os debatedores do painel. O magistrado destacou a possibilidade de o Poder Judiciário atuar antes mesmo da propositura da ação judicial e exaltou a atuação conjunta das instituições visando a solução para conflitos sociais. “No segundo semestre, vamos editar o More Legal V, que existe desde 1995, em razão das várias normas adotadas no Brasil e a própria necessidade de fazer as atualizações”, informou o Corregedor-Geral. O projeto More Legal busca legalizar, de forma simples e com o mínimo de burocracia, a situação de quem reside em áreas irregulares.

O Economista Carlos Mário, do Incra, apresentou dados sobre a situação envolvendo a agricultura familiar no RS. Segundo o servidor, houve a redução de 84 mil estabelecimentos familiares agropecuários entre 2006 e 2017 no estado, e 434 municípios perderam estabelecimentos familiares. Em 60%, as causas vão desde o envelhecimento dos agricultores, a desativação de estabelecimentos ou a opção por culturas que geram rendas mais garantidas.

O economista destacou que a principal dificuldade dos agricultores na formalização dos imóveis rurais se dá por conta dos custos inerentes aos processos de sucessão e regularização. Segundo o palestrante, para o agricultor regularizar o seu imóvel, teria que vender 2,4 hectares de terras. “Temos que buscar a formalização das propriedades. A informalização está ligada à exclusão social e à vulnerabilidade das famílias”. Ele exaltou o projeto da CGJ gaúcha, o Gleba Legal (instituído em 2005), instrumento importante para a definição da delimitação das propriedades individuais. “Foi uma visão de vanguarda da CGJ”, afirmou.