A Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso ao criar a Comissão de Regularização Fundiária no Âmbito municipal através do Provimento n. 15/2014 publicou minuta de lei municipal para criação do Conselho e Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável Municipal. A sugestão por parte da corregedoria é uma medida para que as decisões das comissões municipais possam ser executadas, com independência funcional, administrativa e financeira.
Com isso os municípios que quiserem potencializar as soluções fundiárias poderão se organizar e inserir na administração, políticas públicas para executar decisões das comissões municipais sobre os problemas do seu município, de forma transparente e com a participação dos entes locais interessados na regularização fundiária.
Com isso, o desenvolvimento socioeconômico poderá valer de uma ferramenta basilar que é o conhecimento e organização do seu território, com cadastros que poderão orientar políticas públicas municipais.
Elder Costa Jacarandá – Advogado Público INTERMAT