LEI No 10.863, DE 04 DE ABRIL DE 2019 – D.O. 04.04.19. Autor: Deputado Zé Domingos Fraga Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado.

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LEI No 10.863, DE 04 DE ABRIL DE 2019 – D.O. 04.04.19. 

Autor: Deputado Zé Domingos Fraga 

Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 3.922, de 20 de setembro de 1977, que dispõe sobre o Código de Terras do Estado.

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