*DECRETO No 31, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019.
Dispõe sobre a metodologia para determinação de preços mínimos de terras
públicas de domínio do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, revoga
o Decreto n. 521, de 14 de maio de 2003 e o Decreto n. 469, de 10 de julho de 2007.