Fonte: www12.senado.leg.br
Senado aprova projeto que facilita registro de terras na faixa de fronteira.
Na última terça-feira (21/10), a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado aprovou o PL 4.497/2024, que estabelece novas regras para facilitar o registro de terras públicas vendidas ou concedidas por estados na faixa de fronteira. A proposta, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), relatada pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), segue agora para votação em Plenário com urgência.
O projeto busca resolver entraves burocráticos e garantir segurança jurídica para quem ocupa e produz nessas áreas. A proposta regulariza registros feitos até 23 de outubro de 2015, dispensando exigências antigas e permitindo que o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) comprove o uso social da terra.
Durante a sessão, o senador José Lacerda (PSD-MT) destacou a importância da medida para o estado de Mato Grosso e toda a região de fronteira. Segundo ele, a proposta atinge 588 municípios e mais de 11 milhões de brasileiros, representando um avanço histórico em direção à regularização definitiva dessas áreas. “Se não resolvermos agora, daqui a pouco surgirão mais pedidos de ratificação”, afirmou.
Pontos principais:
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A União terá 5 anos para contestar judicialmente a ratificação dos registros.
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Imóveis acima de 2.500 hectares precisarão de aprovação do Congresso Nacional.
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Georreferenciamento será exigido a partir de 2028, com prazos maiores para pequenos produtores.
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O Incra poderá desapropriar áreas que não cumpram a função social, sem indenização.
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Imóveis fora dos critérios seguirão a Lei 11.952/2009, de regularização fundiária.
A aprovação do projeto é considerada um passo decisivo para destravar processos parados há décadas e promover o desenvolvimento sustentável nas faixas de fronteira do país.