11 junho de 2025.
O Projeto de Lei 4497/2024, que trata da regularização de imóveis rurais em áreas de fronteira, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para o Senado! ✅
Fonte: www.camara.leg.br
De autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR) e relatado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), o projeto busca dar mais segurança jurídica a milhares de famílias que vivem nessas regiões — que representam 16% do território nacional, abrangendo 588 municípios em 11 estados.
🏡 O que muda com o PL 4497/24?
🔹 Permite a regularização de imóveis com declaração assinada pelo requerente, caso o órgão responsável demore mais de 15 dias ou não disponibilize as certidões necessárias.
🔹 Autoriza a regularização de grandes propriedades (mais de 15 módulos fiscais), mesmo com processos administrativos em andamento de demarcação de terras indígenas.
🔹 Garante que cartórios não possam recusar registros com base em processos ainda não concluídos (como propostas de criação de áreas de proteção ou demarcações indígenas não homologadas).
🔹 Decisões judiciais que suspendam decretos de demarcação terão efeito de certidão negativa para fins de registro imobiliário.
Segundo a relatora, o objetivo é aplicar a lei com justiça e garantir acesso ao crédito, indenizações justas e proteção ao direito de propriedade. 🧑🌾🏞️
🗣️ Mas o projeto também gera debate: parlamentares contrários alertam para o risco de regularização de terras griladas e ameaças ambientais.
📌 Agora, o texto segue para análise no Senado.
📖 Acompanhe e fique por dentro!
Uma resposta
Com ou sem porteira, derrubando cercas a boiada força passagem!