PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 08/2021 – TRIBUNAL E JUSTIÇA DA BAHIA

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CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
GABINETE

PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/CCI Nº 08/2021

Estabelece procedimento padronizado para a realização do inventário estatístico dos registros imobiliários por município (IERI), mediante o controle da malha imobiliária, da disponibilidade de imóveis e da unicidade matricial; para o encerramento das transcrições das transmissões e cumprimento da Meta 19 do CNJ; para estabelecer vinculação dos cadastros imobiliários dos imóveis urbanos e rurais com o cadastro nacional de matrículas (CNM); bem como para aplicação uniforme do princípio da especialidade pelos Oficiais de Registro de Imóveis; e dá outras providências.

Os Desembargadores JOSÉ ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, e OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, consoante o disposto nos arts. 88 a 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia conjuntamente CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, incs. I, II e III, da Constituição Federal de 1988);

CONSIDERANDO a competência do Poder Judiciário de fiscalizar os serviços extrajudiciais (arts. 103-B, § 4º, incs. I e III, e 236, § 1º, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO o objetivo da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da Corregedoria das Comarcas do Interior (CCI) de estabelecer maior segurança jurídica nos registros públicos, atuando na resolução voluntária do direito e evitando litígios, especialmente em regiões mais sensíveis a conflitos fundiários como é o caso da região do MATOPIBA (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia).

CONSIDERANDO que é atribuição dos Oficiais de Registro de Imóveis fazer o controle da malha imobiliária das respectivas circunscrições, observando estritamente a sua competência territorial e evitando a existência de duplicidade de registros e/ ou sobreposição entre os imóveis registrados na serventia predial;

CONSIDERANDO que o adequado controle da malha imobiliária depende da análise técnica dos polígonos dos imóveis descritos no fólio real com coordenadas geodésicas, de modo a permitir que os Oficiais de Registro de Imóveis verifiquem a exata localização e descrição dos imóveis georreferenciados, formando um mosaico dos imóveis registrados na serventia predial;

CONSIDERANDO que os atos dos Oficiais de Registro de Imóveis devem seguir um procedimento padrão quanto à regularização dos dados omissos, incompletos ou incorretos nos atos registrais, promovendo averbações preliminares de forma uniforme em todo país, para regularização do acervo, em obediência ao princípio da especialidade objetiva e subjetiva.

CONSIDERANDO ser dever do Oficial de Registro Imóveis exigir que os atos registrais contenham os elementos mínimos de determinação, imprimindo segurança jurídica e cumprindo o princípio da especialidade (arts. 176, § 1º, inc. II, item 3 e 4, art. 222 e art. 225, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, Lei de Registros Públicos – LRP).

CONSIDERANDO que a descrição dos imóveis rurais deve conter coordenadas dos vértices definidores dos limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo Incra, na forma e nos prazos fixados em regulamento (art. 176, §§ 3º a 5º, e art. 225, § 3º, da Lei Federal nº 6.015/1973 e Decreto Federal nº 4.449, de 30 de outubro de 2002);

CONSIDERANDO que a descrição dos imóveis urbanos deve conter elementos mínimos de segurança, sendo recomendável que contenham a descrição com coordenadas geodésicas, observando-se os padrões de precisão posicional absoluta;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MCid nº 511, de 07/12/2009 (“Estabelece diretrizes para a criação, instituição e atualização do cadastro territorial multifinalitário nos municípios brasileiros”); na NBR nº 13.133, de 30/06/1994 (“Dispõe sobre a execução de levantamento topográfico”); na NBR nº 14.166, de 30/09/1998 (“Dispõe sobre a rede de referência cadastral municipal”); na NBR nº 14.645, de 30/12/2005 (“Dispõe sobre levantamento planimétrico para registro público, para retificação de imóvel urbano”); e no Decreto Federal nº 8.764, de 10/05/2016 (“Institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e estabelece cadastro multifinalitário de imóveis”);

CONSIDERANDO que os imóveis objeto de regularização fundiária urbana (REURB), em regra, devem conter descrição das coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites (art. 19, § 1º, inc. I, e art. 76, inc. I, da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e art. 12 § 1º, inc. I, alínea d, e art. 28 e 29 do Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018);

CONSIDERANDO que compete aos Oficiais de Registro de Imóveis realizar o controle da disponibilidade dos imóveis e TJBA  respeitar a unicidade registral (art. 172 e 176, § 1º, inc. I, da Lei Federal nº 6.015/1973);

CONSIDERANDO que os cadastros imobiliários rurais constantes do Código do Imóvel Rural (SNCR), emitido pelo Incra; do Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF), emitido pela SRF; do Cadastro Ambiental Rural (CAR), emitido pelos órgãos ambientais competentes; e o cadastro imobiliário urbano, relativo à inscrição imobiliária municipal, emitida pelo município competente; são cadastros obrigatórios e devem constar expressamente do fólio real, em observância aos princípios de especialidade objetiva e de concentração dos atos na matrícula e ao disposto na legislação em vigor (art. 176, § 1º, inc. II, item 3, da Lei Federal nº 6.015/73 c/c art. 21 da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei Federal nº 4.947, de 06 de abril de 1966; art. 29, § 3º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal);

CONSIDERANDO a necessidade de integrar os cadastros imobiliários com os registros prediais, estabelecendo o vínculo dos respectivos cadastros com o Código Nacional de Matrículas (CNM);

CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu como meta de padronização das serventias extrajudiciais “Determinar e fiscalizar o encerramento das transcrições com a consequente abertura da matrícula de imóveis” (Meta 19);

CONSIDERANDO a necessidade de se levantar os dados a respeito da existência de duplicidade de registros, de sobreposição de área, de registros parcial ou totalmente extraviados ou danificados e de outras situações que possam inviabilizar o cumprimento da Meta 19 do CNJ;

CONSIDERANDO que no regime do Decreto Federal nº 4.857, de 09 de novembro de 1939, o cancelamento das transcrições ocorria de forma automática, razão pela qual em muitas serventias não há anotações referente à abertura das matrículas, sendo, pois, necessária a criação de um procedimento padrão para a análise da disponibilidade dos imóveis registrados no sistema de transcrição das transmissões, bem como para a realização da anotação de encerramento e abertura das respectivas matrículas com segurança jurídica, viabilizando o adequado cumprimento da Meta 19 do CNJ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a correta comunicação da abertura de matrículas ao serviço anterior, impedindo a duplicidade de registros em circunscrições diversas;

CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização e simplificação dos procedimentos registrais no âmbito do Registro de Imóveis, conforme a legislação em vigor, observado, inclusive, o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, Lei de Liberdade Econômica

ONSIDERANDO que os Oficiais de Registro de Imóveis são profissionais do direito que atuam na resolução voluntária do  direito, sendo instrumentos essenciais na busca da desjudicialização de procedimentos não litigiosos;

CONSIDERANDO que a atuação dos Oficiais de Registro de Imóveis deve ser pautada pela legalidade e segurança jurídica, devendo observar, inclusive, os princípios norteadores da liberdade econômica como garantia no exercício de atividades econômicas, da boa-fé do particular perante o poder público e da intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

CONSIDERANDO a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal na ADI 394/DF e os precedentes do Conselho Nacional de Justiça, que reconhecem a impossibilidade de o Oficial de Registro exigir a comprovação da quitação de créditos tributários, de contribuições federais e de outras imposições pecuniárias compulsórias para o ingresso de qualquer operação financeira no Registro de Imóveis, ou que condicionam a prática de atos da vida civil ou empresarial, por representar forma oblíqua de cobrança do Estado, subtraindo do contribuinte os direitos fundamentais de livre acesso ao Poder Judiciário
e ao devido processo legal, configurando sanção política.

CONSIDERANDO que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), tendo por finalidade viabilizar a implantação do registro imobiliário eletrônico e demais serviços dispostos em regulamento (art. 76 da Lei Federal nº 13.465/17 e art. 9º do Provimento CNJ nº 89, de 18 de dezembro de 2019).

CONSIDERANDO que o Banco Mundial (The World Bank) estabelece os indicadores doing business para a melhoria do ambiente de negócios, levando em consideração o tópico “registro de propriedades”, que mede, analisa e compara as regulamentações e o cumprimento do índice da qualidade do sistema de administração fundiária, que possui cinco componentes: a qualidade da infraestrutura, a transparência das informações, a cobertura geográfica, a resolução de disputas fundiárias e a igualdade dos direitos de propriedade; bem como a eficiência do processo de transferência de propriedades, a qual leva em conta aspectos relacionados às partes, à propriedade, ao procedimento, ao tempo e ao custo do registro predial.

CONSIDERANDO que a regulação pela ONR de diversos escopos relacionados ao registro eletrônico de imóveis permitirá considerável melhoria da classificação do Brasil dentre as 190 economias do mundo participantes do relatório doing business do Banco Mundial.

CONSIDERANDO a necessidade de simplificação dos procedimentos registrais quanto a realização de operações de crédito e constituição de garantias reais, de modo a facilitar a circulação de riquezas, o fortalecimento do mercado, a liberação de créditos, a liberdade econômica, a autonomia privada, a modernização e a tecnologia, bem como a expansão do sistema habitacional, do agronegócio e da atividade empresarial.

CONSIDERANDO a importância do sistema registral imobiliário para o fornecimento de estatísticas que permitam a criação de uma base nacional de dados sobre os imóveis públicos e privados, para fins de consulta e criação de estratégias voltadas à regularização fundiária e à demarcação e regularização de terras públicas.

CONSIDERANDO, por fim, os resultados obtidos pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento do Conselho Nacional de Justiça (LIODS/CNJ) instituído pelo Ato nº 16/2020, constituído para tratar sobre a temática relacionada à regularização fundiária, com vistas a aperfeiçoar os mecanismos de controle objeto do cumprimento de decisão nº 0007396-96.2016.2.00.0000, tendo desenvolvido e aplicado protótipo de inventário estatístico imobiliário nas serventias prediais das circunscrições imobiliárias de Santa Rita de Cássia e Formosa do Rio Preto, no Estado da Bahia.

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