LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019. (Estado do Tocantins) “Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado, na forma que especifica, e adota outras providências”

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LEI Nº 3.525 DE 8 DE AGOSTO DE 2019.

Publicado no Diário Oficial nº 5.415

Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado,
na forma que especifica, e adota outras providências.

O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São reconhecidos e convalidados, com força de título de domínio, os registros imobiliários de imóveis rurais, cuja origem não seja em títulos de alienação ou concessão expedidos pelo poder público, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Cartório de Registro de Imóveis no Estado do Tocantins, até a data de publicação desta Lei.

Parágrafo único. A convalidação de que trata o caput deste artigo não se aplica a imóveis rurais:
I – cujo domínio jurídico não pertença ao Estado do Tocantins;
II – cuja propriedade ou posse estejam sendo questionadas ou reivindicadas, na esfera administrativa ou judicial, por órgão ou entidade da administração federal ou estadual direta e indireta;
III – objeto de ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ou por utilidade pública, administrativa ou judicial, ajuizadas até a data de publicação desta Lei;
IV – localizados em áreas de reservas indígenas ou quilombolas.

Art. 2º O interessado em obter a convalidação de que trata o caput do art. 1º desta Lei, deverá requerer a certificação e o registro do georreferenciamento no prazo de até dois anos a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por Ato do Chefe do Poder Executivo.
§1º A convalidação produzirá efeitos com o registro da retificação das coordenadas geodésicas.
§2º Averba-se, no Cartório de Registro de Imóveis, a convalidação do imóvel georreferenciado que se enquadrar na hipótese do caput do art. 1º desta Lei.

Art. 3º Na hipótese de haver sobreposição e/ou litígio entre a área correspondente ao registro ratificado e a área correspondente ao título de domínio de outro particular, a ratificação não produzirá efeitos na definição de qual direito prevalecerá.

Art. 4º É o Chefe do Poder Executivo autorizado:
I – a rever qualquer dos atos de convalidação praticados com fundamento nesta Lei durante um período de até cinco anos, a contar de sua publicação, em caso de vício insanável;
II – a baixar os atos necessários à regulamentação e execução desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 8 dias do mês de agosto de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado.

MAURO CARLESSE
Governador do Estado

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